materia nº 30/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci Povo
“Capital das filudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2023.
Cria 04 (quatro) cargos de Atendente de
Creche e 03 (três) cargos de Agente
Administrativo, no Quadro dos Cargos
de Provimento Efetivo, constante no
artigo 3º da Lei Complementar nº 381,
de 28 de novembro de 1997.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, inciso II e pelo artigo 68, inciso
XI, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) cargos efetivos de Atendente de Creche,
Padrão 04, Coeficiente 1,60, com regime de 30 (trinta) horas semanais, no Quadro dos
Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3º da Lei Complementar nº 381, de 28 de
novembro de 1997.
Art. 2º Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Agente Administrativo,
Padrão 05-1, Coeficiente 2,00, com regime de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro
dos Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3º da Lei Complementar nº 381, de 28
de novembro de 1997.
Parágrafo único. As atribuições das categorias funcionais criadas pela presente
Lei são as constantes na Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997, para os
cargos de Atendente de Creche e de Agente Administrativo, respectivamente.
Art. 30 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 09 de
maio de 2023.
gre
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000