materia nº 37/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 037/2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
no Orçamento do Exercício de 2023 na
Unidade Orçamentária 12.01 - Secretaria
Municipal da Cultura, Projeto 1.712 - Eventos
Culturais Populares, conforme seleção do
Edital SEDAC nº 03/2023, da Secretaria de
Estado da Cultura, através do Fundo de Apoio
à Cultura (FAC/RS) e o Município de Pareci
Novo, e dá outras providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) no Orçamento do Exercício de 2023 - Lei nº 2.781, de 29 de dezembro
de 2022, na seguinte classificação funcional-programática:
12.01.13.392.0118. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Projeto 1.712. PROJETO EVENTOS CULTURAIS POPULARES
1201. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 22.140,36
Recurso 001 - Livre
1202. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 87.859,64
Recurso 1712 - Eventos Culturais Populares RS
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
de que trata o artigo anterior, a transferência financeira através da Secretaria Estadual da
Cultura, no valor de R$ 87.859,64 (oitenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos), conforme Edital SEDAC nº 03/2023, somada à contrapartida
municipal resultante da redução da seguinte dotação da despesa:
12.01.13.391.0126. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Atividade 2.041. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
615. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERC. — P. JURÍDICA R$ 22.140,36
Recurso 001 - Livre
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Silunicipio de Pareci Povo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOvo, RS, em 07 de
junho de 2023.
GRE to cm E
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000