materia nº 39/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Slunícipio de Pareci S20bo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 039/2023.
Autoriza o Município a celebrar
contrato adminstrativo para a
realização de oficinas de
artesanato.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato
administrativo com o objetivo de contratar profissional para ministrar oficinas de artesanato
no Município, oportunizando novos aprendizados à população local.
Art. 2º Os objetos produzidos nas oficinas de artesanato serão destinados à
decoração e embelezamento de ruas, prédios, espaços públicos e pontos turísticos do
Município, bem como, em campanhas, ações e eventos promovidos pelo poder público
municipal.
Art. 30º Para participar das oficinas de artesanato os interessados deverão
preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - comprovar endereço residencial no Município;
II - não possuir débitos com a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. Será publicado edital simplificado contendo as regras de
seleção dos interessados em participar das oficinas de artesanato, com as especificações e
informações básicas necessárias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desporto e Turismo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19 de
junho de 2023.
Glrusta ado:
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000