materia nº 36/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Ao Senhor Prefeito Municipal, 
para ver a possibilidade de 
atender.
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Presidente da Câmara Municipal
INDICAÇÃO Nº 036
 Pareci Novo, 12 de julho de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho nos termos regimentais, ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte 
INDICAÇÃO:
- estipular um percentual mínimo do IPTU e ITR a ser utilizado 
exclusivamente para infraestrutura do Municipio. 
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a receita oriunda do IPTU e ITR é destinada aos cofres 
municipais, ficando sob responsabilidade do Executivo Municipal a correta 
destinação destes recursos.
Através desta Indicação proponho para que seja destinado um percentual 
mínimo a ser fixado, exclusivamente, para aplicação em melhorias relacionadas às 
obras locais. É notória que, atualmente, as solicitações dos munícipes quanto a 
melhorias em infraestrutura prevalecem em nossos Pedidos de Providências e 
Indicações, e precisamos ter um olhar mais profundo para este tema.
Além disso, esta Indicação promove uma melhor transparência ao 
munícipe, onde ele terá pleno conhecimento de onde seu imposto será aplicado.
 Ver. Jairo Alexandre Heck