materia nº 6/2023

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
PROJETO DE LEI Nº PL. 006/2023
Publicação, no site oficial do Poder Executivo 
Municipal de Pareci Novo, do cronograma de 
atividades a serem executadas pela Secretaria 
Municipal de Obras e Viação.
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Art. 1º O Poder Executivo Municipal de Pareci Novo divulgará, em seu site oficial, 
o cronograma semanal das atividades a serem executadas pela Secretaria Municipal de Obras e 
Viação. A disponibilidade destes serviços aos munícipes deverá ser de fácil entendimento, não 
exigindo, obrigatoriamente, login e senha para acesso às informações.
Art. 2º A agenda deverá ser atualizada semanalmente, contemplando os seguintes 
requisitos:
I - localidade/logradouro atendido;
II - atividade a ser executada;
III - prazo previsto para execução;
IV - status da atividade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
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Sala de Sessões,09 de Agosto de 2023.
 
 
 Vereador Jairo Alexandre Heck