materia nº 2/2024

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2024
Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 145/2024 da 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria 
do Deputado Guilherme Pasin (PP), que “Cria a Política 
Estadual de Apoio e Fomento a Desassoreamento de rios, 
arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à 
prevenção e minimização dos efeitos e danos causados 
por enchentes, inundações e alagamentos no território 
gaúcho, reconhece a atividade de desassoreamento como 
de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do 
Sul; e dá outras providências”.
Os Vereadores amparados pelos dispositivos regimentais da Câmara de Vereadores 
de Pareci Novo, apresentam MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 145/2024 da 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Guilherme Pasin (PP), que 
propõe a criação da Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de corpos hídricos 
no Estado do Rio Grande do Sul, como segue:
Diante do cenário atual, em que nosso Estado sofre com frequentes eventos 
climáticos extremos, resultando em enchentes, inundações e alagamentos que causam grandes 
prejuízos econômicos e sociais, além da degradação ambiental, torna-se evidente a necessidade 
urgente de medidas eficazes e integradas para a prevenção desses desastres naturais e a proteção dos 
nossos recursos hídricos.
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
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O objetivo desta proposição é prevenir e minimizar os danos causados por essas 
catástrofes naturais, promovendo o desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas 
e canais, bem como a recomposição da mata ciliar, garantindo assim a segurança e a qualidade de 
vida de nossa população. A iniciativa visa não apenas a mitigação dos impactos imediatos das 
enchentes e inundações, mas também a promoção de um manejo sustentável e a recuperação 
ambiental a longo prazo.
Ressalto que o projeto de lei modifica o atual cenário de gestão dos recursos hídricos 
quando estabelece uma política estadual abrangente que incentiva a cooperação entre entes públicos 
federais, estaduais e municipais, além de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil. O 
projeto prevê também a concessão de benefícios fiscais e financeiros para atividades de 
desassoreamento, a disponibilização de recursos materiais, técnicos e científicos para estudos e 
projetos, e a realização de campanhas de educação ambiental e conscientização pública. Essas 
medidas visam integrar ações de recuperação de áreas degradadas e otimização do manejo 
sustentável dos corpos hídricos, flora e solo.
A proposição é constitucional, conforme a competência legislativa conferida pela 
Constituição Federal e Estadual, garantindo que as ações de desassoreamento observem as normas 
ambientais e adotem medidas mitigadoras e compensatórias para a preservação da fauna, flora e 
recursos hídricos.
Considerando a tramitação deste Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado, 
é importante que esta Câmara de Vereadores demonstre seu apoio e incentive os demais 
parlamentares a aprovar este importante projeto. A aprovação e implementação deste Projeto de Lei 
trará benefícios concretos para a sociedade, o meio ambiente e a economia do Estado, ao prevenir 
catástrofes naturais, promover a sustentabilidade e preservar nossos recursos hídricos.
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Portanto, proponhamos que a Câmara de Vereadores de Pareci Novo, através da 
aprovação desta Moção de Apoio, manifeste publicamente seu apoio ao Projeto de Lei nº 145/2024 
e inste os demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado a votarem favoravelmente a 
esta importante iniciativa. A implementação dessa política estadual é de grande importância para 
garantir a segurança hídrica, prevenir desastres naturais e promover o desenvolvimento do Estado.
Diante da relevância e importância de dita proposta, apresentamos esta Moção de 
Apoio nº 002/2024 e solicitamos que, após aprovada, seja enviada cópia desta Moção aos 
Deputados Estaduais, através dos respectivos e-mails.
Câmara Municipal de Pareci Novo, 12 de junho de 2024.
Ver. Fábio Adalicio Diemer ______________________________________
Ver. Antonio Gelcí de Mello ______________________________________ 
Ver. Jairo Alexandre Heck ______________________________________
Ver. Joice Streit ______________________________________________
Ver. Luciano Hensel _____________________________________________
Ver. Luis Ricardo Cappra _________________________________________
 
Verª Maria Lourdes Francisco______________________________________
Ver. Nilton José Rossi ____________________________________________
Ver. Pedro Inácio Rhoden ______________________________________
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