texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Novo
PROJETO DE LEI Nº PL 001/2014.
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos
Vereadores do Município de Pareci Novo.
................................................................................................................................................................
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.034/2012, que fixa o subsídio
dos Vereadores do Município de Pareci Novo, a verba de representação de que trata o artigo 3º da
Lei nº 2.034/2012 e o valor da dedução em caso de falta às sessões de que trata o artigo 5º da Lei nº
2.034/2012 são reajustados no índice revisional proporcional de 5,62% (cinco vírgula sessenta e
dois por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em maio de 2014, em consonância
com o caput do artigo 6º da Lei nº 2.034/2012.
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelos Vereadores será de R$ 2.265,74
(dois mil e duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
................................................................................................................................................................
Sala de sessões, 15 de maio de 2014.
Ver. Júlio César Braga Ver. Waldir Gonçalves Braga
1º Secretário Presidente
Ver. Ver. Paulo Gilnei da Silva Verª Ingrid Noeli Adamy
2º Secretário Vice-Presidente
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
open original →