materia nº 38/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 038/2014.
Autoriza a contratação temporária de 
excepcional interesse público de Agente 
Comunitário de Saúde para o Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde – PACS, 
Micro-área do Centro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso IV, 
da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, sendo um para atender a Micro-área do
Centro, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para substituir a 
servidora ELISANDRA LEIFHEIT, que se encontra em licença saúde por tempo 
indeterminado.
Parágrafo Único. O contrato previsto no caput será de natureza 
administrativa, regendo-se no que couber pelos dispositivos da Lei Complementar nº 
380/97.
Art. 2° A contratação será pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo 
ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer uma das partes.
Art. 3º A remuneração do profissional contratado com base nesta Lei, será 
o previsto para o emprego público Agente Comunitário de Saúde.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 06 de 
junho de 2014.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal