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materia nº 40/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E NA LDO/2014, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.554,04 NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO CONVÊNIO 0965/2003 - FUNASA, AUTORIZADO PELO PARECER FINANCEIRO Nº 050/2014 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA, QUE TEVE COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id151

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-10 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.182, de 27 de junho de 2014).
2014-07-10 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.182, de 27 de junho de 2014.
2014-06-27 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2014-06-26 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2014-06-26 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CGP.
2014-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2014-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2014-06-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 040/2014.
Autoriza a inclusão de ação no Plano 
Plurianual 2014/2017 e na LDO/2014, bem 
como a abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 7.554,04 no Orçamento Anual de 
2014, referente à restituição de saldo 
financeiro do Convênio nº 0965/2003 –
FUNASA, autorizado pelo Parecer Financeiro 
nº 050/2014 – Superintendência Estadual da 
FUNASA, que teve como objeto a execução 
de Sistema de Abastecimento de Água, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 7.554,04 (sete mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e quatro 
centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02. REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
17. SANEAMENTO
544. RECURSOS HÍDRICOS
0114. REDE DE ÁGUA E ESGOTO
1092. SISTEMA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONV.0965/2003 FUNASA
630. 4.5.30.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 7.554,04
Rec. 001 – Recurso Livre
 
Art. 2ºServirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito especial a 
redução da seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02. REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
17. SANEAMENTO
544. RECURSOS HÍDRICOS
0114. REDE DE ÁGUA E ESGOTO
1092. MANUTENÇÃO REDE ÁGUA MUNICIPAL
467. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.554,04
Rec. 001 – Recurso Livre
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano 
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional – STN e pelo Tribunal de Contas 
do Estado – TCE/RS.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11 
de junho de 2014.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal em Exercício

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