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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E NA LDO/2014, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 136/2014 QUE VISA TRANSFERIR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, ATRAVÉS DO PROGRAMA REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id152

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-10 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.183, de 27 de junho de 2014).
2014-07-10 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.183, de 27 de junho de 2014.
2014-06-27 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2014-06-26 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2014-06-26 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CGP.
2014-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão da parecer da CGP.
2014-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2014-06-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 041/2014.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e 
na LDO/2014, bem como a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 
no Orçamento Anual de 2014, em virtude da 
publicação da Portaria nº 136/2014 que visa 
transferir recursos para aquisição de uma 
ambulância para o Município de Pareci Novo, 
através do Programa Regionalização da 
Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, Prefeito Municipal de 
Pareci Novo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte classificação funcional￾programática:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSIST.SOCIAL
01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10. SAÚDE
301. ATENÇÃO BÁSICA
0128. ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA
1000. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA – PORT. 136/2014
626. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS. MATL. PERMANENTE R$10.000,00
Recurso 040 – A.S.P.S.
627. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS. MATL. PERMANENTE R$ 100.000,00
Recurso 4292 – Aquisição Veículos Port. 136/2014
Art. 2ºServirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de 
crédito a que se refere o artigo anterior, a transferência financeira depositada no Banco 
do Brasil S.A., conforme Portaria nº 136/2014, Processo nº 094144-20.00/13-2 assinado 
entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Pareci Novo para a aquisição de 
uma ambulância prevista no Programa Estadual “Regionalização da Saúde”, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com contrapartida municipal de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais). 
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano 
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional – STN e pelo Tribunal de Contas 
do Estado – TCE/RS.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11
de junho de 2014.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal em Exercício

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