| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 904/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO CONSEPRO 10% DO IPVA. |
| native_id | 156 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-10-06 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Enviado ao Prefeito. |
| 2015-10-01 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Enviar para o conhecimento do Prefeito. |
| 2015-09-17 | Adiada discussão e votação. | U | Concedido vista ao Vereador Paulo Gilnei da Silva. |
| 2015-09-03 | Adiada discussão e votação. | U | Concedido vista ao Vereador Waldir Gonçalves Braga. |
| 2015-08-20 | Adiada discussão e votação. | U | Concedido vista ao Vereador Júlio César Braga. |
| 2015-08-06 | Adiada discussão e votação. | U | Concedido vista à Vereadora Ingrid Noeli Adamy. |
| 2015-07-23 | Adiada discussão e votação. | U | Concedido vista ao Vereador Luciano Hensel. |
| 2015-07-09 | Adiada discussão e votação. | U | Concedido vista à Vereadora Roseli Bohn. |
| 2015-06-25 | Adiada discussão e votação. | U | Concedido vista ao Vereador Inácio Francisco Mendel. |
| 2015-06-11 | Adiada discussão e votação. | U | Concedido vista ao Vereador Pedro Inácio Rhoden. |
| 2015-06-11 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer da CGP favorável. |
| 2014-06-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Para emissão de parecer da CGP. |
| 2014-06-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres. |
| 2014-06-26 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Para publicação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Rejeitado | 0 | 7 | 1 |
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Rejeitado | 0 | 7 | 1 |
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Estado do Rio Grande do Sul Município de Pareci Novo “Capital das Mudas, Flores e Frutas” Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000 PROJETO DE LEI Nº 045/2014. Revoga a Lei nº 904/2003 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao CONSEPRO 10% do IPVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I Art. 1º Fica revogada a Lei nº 904/2003 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao CONSEPRO 10% do IPVA. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 24 de junho de 2014. RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal