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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 050/2014.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e na
LDO/2014, bem como a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 34.580,00 no Orçamento
Anual de 2014, em virtude da celebração de
Convênio SEHABS/DESAN nº 2853/13 firmado
entre o Governo do Estado do RS, através da
Secretaria de Habitação e Saneamento e o
Município de Pareci Novo para a construção de 07
módulos sanitários no Município de Pareci Novo, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 34.580,00 (trinta e quatro mil, e quinhentos e oitenta reais) na seguinte
classificação funcional-programática:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
17. SANEAMENTO
511. SANEAMENTO BÁSICO RURAL
0136. IMPLANTAÇÃO MANUT. REDES AGUA E ESGOTO
1094. CONSTRUÇÃO MODULOS SANITÁRIOS II
631. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.980,00
Recurso 001 – Livre
632. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 26.600,00
Recurso 1094 – Módulos Sanitários II
Art. 2ºServirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, a transferência financeira no valor de R$
26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), depositada no Banco Banrisul S.A.,
conforme Convênio SEHABS/DESAN nº 2853/2014, havendo contrapartida municipal no
valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), a qual terá a indicação da
redução da seguinte rubrica orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
26. TRANSPORTE
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO
113. APOIO ÀS ATIVIDADES DE OBRAS E VIAÇÃO
2014. MANUTENÇÃO SECRET. MUNIC.OBRAS E VIAÇÃO
436. 9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 7.980,00
Recurso 001 – Livre
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado – TCE/RS.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 07 de
julho de 2014.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
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