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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaAUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-07 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.193, de 28 de julho de 2014).
2014-08-07 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.193, de 28 de julho de 2014.
2014-07-28 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2014-07-24 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2014-07-24 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2014-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2014-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2014-07-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 051/2014.
Autoriza receber por doação bens móveis
oriundos do Ministério da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação
do Ministério da Saúde, 03 (três) detectores fetais, conforme Termo de Doação nº 
8869/2013, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os bens móveis de que trata o “caput” do artigo anterior integrarão
o patrimônio do Município, sendo tombados na Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social, e serão utilizados nas atividades de Pré-Natal da Rede Cegonha.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotação 
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, em 07 de 
julho de 2014.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal

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