Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 061/2014.
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e
na LDO/2014, bem como abre um Crédito
Especial no valor de R$ 100.000,00 no
Orçamento Anual de 2014, em virtude da
seleção da operação nº 1020142-08 para a
aquisição de uma Patrulha Agrícola
Mecanizada, celebrado entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Município de Pareci Novo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o disposto pelo art. 47 e art. 68, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, do
PPA 2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Aquisição de Patrulha
Agrícola Mecanizada”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, da
LDO para 2015, Lei nº 2.115, de 13/12/2013, denominada “Aquisição de Patrulha
Agrícola Mecanizada”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, da
LOA para 2014, Lei nº 2.138, de 13/12/2013, e abrir crédito especial adicional no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
01.SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
20.AGRICULTURA
601.PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0133.INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
1027.AQUISIÇÃO PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA / 1020142-08
636.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS. MATL. PERMANENTE R$
2.500,00
Recurso 001 – Livre
637.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS. MATL. PERMANENTE R$ 97.500,00
Recurso 1027 – Aquisição Patrulha Mecanizada 1020142-08
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 4º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere
o artigo anterior será custeada pela transferência financeira oriunda do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), somada à contrapartida municipal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), esta última, decorrente da redução da seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
01. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
20. AGRICULTURA
601. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0133. INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
1045. MELHORIA NA ESTRUTURA DA ZONA RURAL
392.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.500,00
Recurso 001 – Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado
pela Secretaria do Tesouro nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado –
TCE/RS.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 05 de
agosto de 2014.
PAULO ALEXANDRE BARTH
Prefeito Municipal em Exercício,