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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 070/2014.
Autoriza a alteração de valor da ação nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e na
LDO/2014, bem como a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 700.000,00 no Orçamento
Anual de 2014, em virtude da intenção de
contratar uma Operação de Crédito junto ao
BADESUL/Caixa Fomento RS para a realização de
obras de infraestrutura e pavimentação de ruas
no Município de Pareci Novo.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o valor da
ação denominada “Aquisição de Equipamentos e Obras PROVIAS/FUNDOPIMES”
no Anexo I – Metas e Prioridades, Programa 135 – Construção e Ampliação de Espaços
de Interesse Público, na Lei nº 2.114/2013 - PPA 2014/2017, para R$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o valor da
ação denominada “Aquisição de Equipamentos e Obras PROVIAS/FUNDOPIMES”
no Anexo I – Metas e Prioridades, Programa 135 – Construção e Ampliação de Espaços
de Interesse Público, na Lei nº 2.115/2013 – LDO, para R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais) no exercício de 2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um crédito
especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no Anexo I da Lei nº
2.138/2013 – ação denominada “Aquisição de Equipamentos e Obras
PROVIAS/FUNDOPIMES”, Programa 135 – Construção e Ampliação de Espaços de
Interesse Público, na seguinte classificação funcional-programática:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
15. URBANISMO
452.SERVIÇOS URBANOS
0135.CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO
1049.CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO/PIMES-RS
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
640.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 700.000,00
Recurso 1213 – Contratação de Operação de Crédito PIMES/RS
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura do
crédito especial a que se refere o artigo anterior, a contratação de Operação de Crédito
no BADESUL/Caixa Fomento RS no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
para a realização de obras de infraestrutura e pavimentação de ruas da cidade de Pareci
Novo.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado
pela Secretaria do Tesouro nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado –
TCE/RS.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19
de agosto de 2014.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL
Prefeito Municipal
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