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materia nº 71/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E NA LDO/2014, BEM COMO A INCLUSÃO DA ENTIDADE A SER BENEFICIADA NO ANEXO IV DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014, E A RESPECTIVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, EM VIRTUDE DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO - CONSELHO PRÓ SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE MONTENEGRO, PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CENTRAL DE POLÍCIA DO VALE DO CAÍ.
native_id184

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-12 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.210, de 09 de setembro de 2014).
2014-09-12 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.210, de 09 de setembro de 2014.
2014-09-09 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2014-09-04 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2014-09-04 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2014-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2014-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2014-08-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 071/2014
Autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 
e na LDO/2014, bem como a inclusão da 
Entidade a ser beneficiada no Anexo IV da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, e 
a respectiva abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no 
Orçamento Anual de 2014, em virtude do 
Município de Pareci Novo firmar Convênio 
com o CONSEPRO – Conselho Pró Segurança 
Comunitária de Montenegro, para a 
manutenção das atividades da Central de 
Polícia do Vale do Caí.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte classificação funcional￾programática:
02. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
01. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
06. SEGURANÇA PÚBLICA
181. POLICIAMENTO
0122. CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA
1022. CONVÊNIO CONSEPRO/CENTRAL POLÍCIA VALE DO CAÍ
641. 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 8.000,00
Recurso 001 – Livre
Art. 2ºServirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de 
crédito a que se refere o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
02. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
01. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
28. ENCARGOS ESPECIAIS
846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0122. CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA
2002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
48. 9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 
8.000,00
Recurso 001 – Livre
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os 
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano 
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de 
Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 21 
de agosto de 2014. 
RAFAEL ANTONIO RIFFEL
Prefeito Municipal

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