materia nº 84/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 084/2014.
Altera a redação do § 1º do art.
1º e o Anexo IV da Lei Municipal
nº 1.126, de 21 de março de
2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais e com base no disposto nos artigos 47 e 68, III, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.126, de 21 de
março de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º - O Agente Comunitário de Saúde, na conformidade com
o disposto no art. 6º, da Lei Federal 11.350, de 05 de
outubro de 2006, deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do processo seletivo público;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório
de formação inicial e continuada;
c) (...).”
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.126, de 21 de março
de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO IV (...)
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do processo seletivo público;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório
de formação inicial e continuada;
c) (...).”
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 09
de outubro de 2014.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal