| Tipo | Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. |
| native_id | 205 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-26 | Proposição arquivada | U | Arquivamento realizado. |
| 2014-11-25 | Proposição transformada em lei por promulgação | U | Promulgada a Lei nº 2.230, de 25 de novembro de 2014.Para publicação. Criar norma jurídica (Lei nº 2.230, de 25 de novembro de 2014). |
| 2014-11-25 | Proposição transformada em lei por promulgação | U | Para promulgação do Presidente da Câmara. |
| 2014-10-31 | Aguardando sanção governamental | U | Enviado ao Prefeito. |
| 2014-10-30 | Proposição aprovada | U | Enviar para sanção do Prefeito. |
| 2014-10-30 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer da CGP favorável. |
| 2014-10-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Para emissão de parecer da CGP. |
| 2014-10-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | PROJETO DE LEI Nº PL.005/2014. Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências bancárias do Município de Pareci Novo. ................................................................................................................................................................ Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. Parágrafo único. As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter medidas que protejam o usuário ao ser atendido no caixa e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade dos demais usuários/clientes que aguardam atendimento. Art. 2º As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Lei, para proceder à devida adaptação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ................................................................................................................................................................ Sala de sessões, 16 de outubro de 2014. Ver. Inácio Francisco Mendel Verª Roseli Lutckmeier Bohn EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores: O Projeto de Lei, ora proposto, tem como objetivo a busca de alternativas de privacidade e segurança para os usuários dos serviços bancários de nosso município. Para tanto, nós vereadores que este subscrevemos, fomos conversar com as gerências dos bancos Sicredi e Banrisul local, momento em que tivemos total apoio e fomos informados de que tais agências não possuem as divisórias que permitem o uso privado no caixa , pois depende de legislação municipal que ampare tal medida. Por outro lado, diariamente as notícias de jornais, rádio e televisão divulgam os mais variados casos de assalto nas saídas de banco. Cumpre lembrar, que foi amplamente divulgado na mídia, o caso do publicitário Lairson José Kunzler , morto após sair de agência bancária em Porto Alegre em fevereiro deste ano. Em relação a este caso, “segundo a delegada Áurea Regina Hoeppel, a polícia trabalha com a vertente de que o empresário suspeitava que estava sendo seguido e que os criminosos são especializados na chamada saidinha de banco.” Apresentamos o projeto de lei contando com apoio dos nobres edis para a sua aprovação. Sala de Sessões, 16 de outubro de 2014. Ver. Inácio Francisco Mendel Verª Roseli Lutckmeier Bohn Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres. |
| 2014-10-16 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Para publicação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Pareci Novo PROJETO DE LEI Nº PL.005/2014. Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências bancárias do Município de Pareci Novo. ................................................................................................................................................................ Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. Parágrafo único. As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter medidas que protejam o usuário ao ser atendido no caixa e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade dos demais usuários/clientes que aguardam atendimento. Art. 2º As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Lei, para proceder à devida adaptação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ................................................................................................................................................................ Sala de sessões, 16 de outubro de 2014. Ver. Inácio Francisco Mendel Verª Roseli Lutckmeier Bohn Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Pareci Novo EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores: O Projeto de Lei, ora proposto, tem como objetivo a busca de alternativas de privacidade e segurança para os usuários dos serviços bancários de nosso município. Para tanto, nós vereadores que este subscrevemos, fomos conversar com as gerências dos bancos Sicredi e Banrisul local, momento em que tivemos total apoio e fomos informados de que tais agências não possuem as divisórias que permitem o uso privado no caixa , pois depende de legislação municipal que ampare tal medida. Por outro lado, diariamente as notícias de jornais, rádio e televisão divulgam os mais variados casos de assalto nas saídas de banco. Cumpre lembrar, que foi amplamente divulgado na mídia, o caso do publicitário Lairson José Kunzler , morto após sair de agência bancária em Porto Alegre em fevereiro deste ano. Em relação a este caso, “segundo a delegada Áurea Regina Hoeppel, a polícia trabalha com a vertente de que o empresário suspeitava que estava sendo seguido e que os criminosos são especializados na chamada saidinha de banco.” Apresentamos o projeto de lei contando com apoio dos nobres edis para a sua aprovação. Sala de Sessões, 16 de outubro de 2014. Ver. Inácio Francisco Mendel Verª Roseli Lutckmeier Bohn Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS