materia nº 87/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 087/2014.
Institui Turno Único no serviço público
municipal, para os servidores da
Secretaria Municipal de Obras e Viação,
Motorista e Operador de Equipamento
Rodoviário da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e Operário
Geral da Secretaria Municipal de
Desporto e Turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais e com base no disposto nos artigos 47 e 68, III e VIII da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído turno único de 06 (seis) horas diárias a ser cumprido
no horário compreendido entre 07h00min (sete horas) e 13h00min (treze horas), de
segunda a sexta-feira, para os servidores públicos municipais lotados na Secretaria
Municipal de Obras e Viação, cargos de Motorista e Operador de Equipamento Rodoviário
lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e cargo de Operário Geral
lotado na Secretaria Municipal de Desporto e Turismo, que realizam trabalhos externos.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de
1º de dezembro de 2014 até 27 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. O turno único poderá ser prorrogado por um novo
período, a ser fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a revogar o turno único a
qualquer tempo, mediante Decreto, caso fique constatado que tal medida deixe de
atender ao interesse público.
Art. 4º O turno único de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica aos
demais servidores, que continuarão a cumprir sua carga horária normal de trabalho.
Art. 5º Cessado o turno único, os servidores ocupantes dos cargos
mencionados no art. 1º desta Lei retornarão ao cumprimento de sua jornada normal de
trabalho, nos termos da Lei nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 6º Fica expressamente vedada a convocação de servidor que atuar em
turno único para a prestação de serviço extraordinário, ressalvadas as situações de
emergência ou calamidade pública, pagando-se, nesta hipótese, apenas as horas
excedentes à jornada de trabalho estabelecida em lei para os cargos.
ARt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 17
de outubro de 2014.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000