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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 107/2014.
Insere o inciso V no §1º, do
art. 9º, da Lei Municipal nº
1.075, de 13 dezembro de
2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais e com base no disposto nos artigos 47 e 68, III, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Fica acrescido o inciso V no §1º, do art. 9º, da Lei Municipal nº
1.075, de 13 de dezembro de 2004, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§1º Aos suinocultores:
I - (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – para engorda de 600 (seiscentas) cabeças, a tarifa
mínima mensal será de até 150 (cento e cinquenta) metros
cúbicos por mês.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 09
de dezembro de 2014.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
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