materia nº 5/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 005/2015.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de um
servidor para suprir o cargo de
Professor de Filosofia – Área II, com
regime de 20 (vinte) horas semanais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com os arts. 34 a 39 da Lei Complementar
nº 1.857 de 18 de fevereiro de 2011, e, no que couber, com os artigos 228 a 232 da Lei
Complementar nº 380, de 28 de novembro de 1997, e com o disposto no inciso IX do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público
de 01 (um) servidor para exercer o cargo de Professor Área II – Disciplina de Filosofia,
com regime de 20 (vinte) horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, para
suprir necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A contratação poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 1.857, de 18 de fevereiro
de 2011.
Art. 2° O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo de Professor
classe C-1, em conformidade com o inciso II do art. 39 da Lei Complementar nº 1.857 de
18 de fevereiro de 2011.
Art. 3° A contratação temporária será rescindida automaticamente no final
do período referido no art. 1º desta Lei, podendo ser alterada unilateralmente ou
rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse público.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 03 de
fevereiro de 2015.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000