texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Novo
PROJETO DE LEI Nº PL. 001/2015.
Autoriza o Poder Legislativo a elevar a
remuneração do Cargo em Comissão
de Assessor Jurídico, constante no
Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Vereadores de Pareci
Novo.
................................................................................................................................................................
Art. 1º Fica elevada para o equivalente ao Padrão CC-9, coeficente 5,00, do Quadro
de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997, a remuneração
atribuída ao Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, constante no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Vereadores de Pareci Novo, criado pela Resolução nº 029/1997, de 07 de março de
1997.
Art. 2º As despesas respectivas correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
................................................................................................................................................................
Sala de sessões, 19 de março de 2015.
__________________________
Ver. Paulo Gilnei da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
open original →