Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Pareci S2obo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 030/2015.
Autoriza a inclusão de uma ação nas
Metas e Prioridades do Plano Plurianual
2014/2017, na LDO/2015 e na LOA 2015,
bem como a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 2.190.507,42 (dois milhões
e cento e noventa mil e quinhentos e sete
reais e quarenta e dois centavos) na Lei
de Orçamento Anual de 2015, em virtude
de abertura de processo licitatório para a
contratação de empresa para executar as
obras de pavimentação, sinalização e
drenagem pluvial da Estrada Monsenhor
Frank - Trecho 01, na localidade de
Coqueiral, Município de Pareci Novo, e dá
outras providências.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III e IV da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação
denominada “Pavimentação da Estrada Monsenhor Frank” no Anexo I - Metas e
Prioridades - Programa 135 - Construção e Ampliação de Espaços Públicos, no PPA
2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação
denominada “Pavimentação da Estrada Monsenhor Frank” no Anexo I - Metas e
Prioridades - Programa 135 - Construção e Ampliação de Espaços Públicos, na LDO
2015, Lei nº 2.199, de 22/08/2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação
denominada “Pavimentação da Estrada Monsenhor Frank” no Anexo I - Metas e
Prioridades - Programa 135 - Construção e Ampliação de Espaços Públicos, na LOA
2015, Lei nº 2.235, de 15/12/2014, bem como abrir crédito especial no valor de R$
2.190.507,42 (dois milhões e cento e noventa mil e quinhentos e sete reais e quarenta e
dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Pareci AZobo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Projeto 1034 PAVIMENTAÇÃO ESTRADA MONSENHOR FRANK-TRECHO 1
475. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.190.507,42
Recurso 001 - Livre
Art. 4ºServirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo 3º, o Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2014, no valor de R$ 1.007.901,65 (um milhão e sete mil novecentos e
um reais e sessenta e cinco centavos), do Recurso 001 - Livre, e ainda a redução das
seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITO MUNICIPAL
01. GABINETE DO PREFEITO
Atividade 2049 MANUTENÇÃO DEFESA CIVIL MUNICIPAL
as: 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTO. MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00
Recurso 001 - Livre
03. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Atividade 2004 MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO
88. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00
Recurso 001 - Livre
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Atividade 2007 MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.FAZENDA
109. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 40.000,00
Recurso 001 - Livre
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Atividade 2009 CIDADANIA E CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL/NOTA CIDADÃ
89. 3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
Recurso 001 - Livre
07. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.MEIO-AMBIENTE
01. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.MEIO-AMBIENTE
Projeto 1016 APOIO A FLORICULTURA E CITRICULTURA
407. 3.3.3.90.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00
Recurso 001 - Livre
07 SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.MEIO-AMBIENTE
01. SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC.MEIO-AMBIENTE
Atividade 2013 MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.AGRIC.MEIO-AMBIENTE
433. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIAS R$ 40.000,00
Recurso 001 - Livre
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Projeto 1020 CONSTRUCAO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
475. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 88.000,00
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
SWlunicipio de Pareci S2obo
“Capital das ludas, Flores e Frutas”
476. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 80.000,00
Recurso 001 - Livre
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Atividade 2014 MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.OBRAS E VIAÇÃO
473. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS R$ 24.500,00
489. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊENCIAS R$ 40.000,00
Recurso 001 - Livre
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02. REDES DISTRIBUIÇÃO ÁGUA E ESGOTO
Projeto 1091 PROGRAMA NACIONAL HABITAÇÃO RURAL
495. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 35.000,00
Recurso 001 - Livre
09. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO
01. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO
Projeto 1042 | PROGRAMA INCUBADORAS EMPRESARIAIS
530. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 11.000,00
Recurso 001 - Livre
09. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO
01. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO
Projeto 1043 | IMPLANTAÇÃO NÚCLEO HABITACIONAL
527. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
Recurso 001 - Livre
09. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO
01. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ. E DESENVOLV. ECONÔMICO
Projeto 1075 CONCESSÃO AUXILIO/SUBSIDIO A EMPRESAS
531. 3.3.3.60.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 40.000,00
532: 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO — R$ 14.000,00
533. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERC.-P.JURID. R$ 14.000,00
Recurso 001 - Livre
09. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ.E DESENV.ECONÔMICO
o1. SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ.E DESENV.ECONÔMICO
Atividade 2301 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC.PLANEJ.DESENV.ECONOMICO
516. 3.1.90.11.00.00.00 VCTO.VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL R$ 26.105,77
535. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIAS R$ 40.000,00
Recurso 001 - Livre
10. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
01. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Atividade 2054 SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
549. 3.3.3.90.91.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS R$ 80.000,00
Recurso 001 - Livre
10. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
01. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Atividade 2401 MANUTENÇÃO PROCURAD.GERAL MUNICÍPIO
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Parecí Dodo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
537. 3.3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
547. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
550. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Recurso 001 - Livre
dis SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO
04: SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO
Atividade 2023 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DESPORTIVAS
581. 3.3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Recurso 001 - Livre
Li SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO
Atividade 2065 MANUTENÇÃO DESPORTO TURISMO K
594. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Recurso 001 - Livre
lt. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E TURISMO
Atividade 2067 MANUTENÇÃO PRACA MUNICIPAL
593. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTO.MATERIAL PERMANENTE
Recurso 001 - Livre
12, SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
01. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Projeto 1018 RESTAURAÇÃO PREDIOS HISTORICOS E
603. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 001 - Livre
12; SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
01. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Atividade 2024 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
631. 3.9.9.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIAS
Recurso 001 - Livre
R$ 14.000,00
R$ 9.000,00
R$ 40.000,00
R$ 30.000,00
R$ 25.000,00
R$ 8.000,00
R$ 64.000,00
R$ 40.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 27
de maio de 2015.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal em exercício
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000