Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 038/2015.
Autoriza a inclusão de uma ação nas
Metas e Prioridades do Plano Plurianual
2014/2017, na LDO/2015 e na LOA 2015,
bem como a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 251.250,00 (duzentos e
cinquenta e um mil e duzentos e
cinquenta reais) na Lei de Orçamento
Anual de 2015, em virtude da seleção da
Operação nº 1022851-64 – MDA para a
Aquisição de uma Retroescavadeira,
Pulverizador e Plaina Agrícola, celebrado
entre o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e o Município de Pareci Novo, e dá
outras providências.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos III e IV da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, do
PPA 2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Aquisição de Implementos
Agrícolas – MDA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo, da
LDO para 2015, Lei nº 2.199, de 22/08/2014, denominada “Aquisição de Implementos
Agrícolas – MDA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III – Metas e Prioridades, no Programa 133 – Incentivo ao Homem do Campo –
Aquisição de Implementos Agrícolas – MDA, na LOA para 2015, Lei nº 2.235, de
15/12/2014 e abrir crédito especial adicional no valor de R$ 251.250,00 (duzentos e
cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), na seguinte classificação funcionalprogramática:
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
07.01.20.601.0133 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto 1052 AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - MDA
649. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 1.250,00
Recurso 001 – Livre
650. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 250.000,00
Recurso 1207 – Aquisição Implementos Agrícolas MDA 1022851-64
Art. 4ºServirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, a seleção da operação nº 1022851-64 do
Ministério do Desenvolvimento Agrário para a aquisição de Implementos Agrícolas no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e a contrapartida municipal de
R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), a qual terá a redução da seguinte
dotação orçamentária:
07.01.20.601.0133 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade 2080 FITOSSANIDADE DE VIVEIROS E SOLO
414. 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.250,00
Recurso 001 – Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado – TCE/RS.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19
de junho de 2015.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000