materia nº 40/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 040/2015.
Altera a redação do inciso II,
insere a alínea “f” e dá nova
redação às alíneas “c”, “d” e
“e”, constantes no § 3º do
art. 27, da Lei de Diretrizes
Urbanas – LDU, de 24 de ju￾nho de 2005.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das atribui￾ções que me são conferidas pelos artigos 47, 68, incisos III e IV, da Lei Orgânica Munici￾pal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do § 3º do art. 27, da Lei nº
1.170, de 24 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
§ 3º (...)
I - (...)
II – nas edificações situadas em vias não servidas por esgoto cloacal,
deverão ser instaladas fossas sépticas, sumidouros e filtro anaeróbico
de leito fixo com fluxo ascendente:”
Art. 2º Fica inserida a alínea “f” e alterada a redação das alíneas “c”, “d” e
“e”, do inciso II do § 3º do art. 27, da Lei nº 1.170/05, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 (...)
§ 3º (...)
I - (...)
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
II - (...)
a) (...)
b) (...)
c) o filtro anaeróbico deverá ser instalado junto à fossa séptica com
volume útil mínimo de 1.000 litros em seu leito filtrante, com
altura máxima de 1,20m, já incluso o fundo falso que deverá
limitar-se a 0,60m de altura, devendo ser coberto com laje de
concreto, obedecendo as demais normas constantes na NBR
13.969/97.
d) quando houver ampliação do prédio existente, a fossa, o sumidou￾ro e o filtro anaeróbico deverão ser ampliados para atender as ne￾cessidades da nova edificação, de acordo com as normas da
ABNT;
e) as águas provenientes de pias de cozinhas e de copas deverão
passar por caixa de gordura antes de serem lançadas nos sumi￾douros;
f) não serão permitidas ligações de fossas sépticas ou de
sumidouros diretamente ao coletor público pluvial.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19
de junho de 2015.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000