materia nº 1/2015

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2015
Objeto: Adequação da legislação sanitária avícola (IN's 56, 59 e 36).
Público alvo: Agricultores familiares envolvidos no processo de criação de
aves de corte.
 Considerando que a agricultura famiiar ser a maior responsável pela
produção de aves de corte na região, Estado e País, estando diretamente ligada ao
desenvolvimento rural sustentável do setor primário em cada uma das áreas
territoriais citadas;
 considerando que a atividade avícola de corte ser de fundamental
importância econômica e social em cada micro propriedade rural onde é
desenvolvida;
 considerando que a referida atividade ser de fundamental importância
no processo de sucessão rural em cada propriedade envolvida;
 considerando que a atual legislação sanitária avícola em vigor
apresentar fortes limitações para com o futuro desta atividade em meio da
agricultura familiar;
 considerando que a região sul do País ter sido a precursora no processo
de criação de aves de corte e, portanto, merecedora de atenção especial no que
tange a equalização do passivo existente na atual legislação sanitária avícola; 
 considerando que boa parte da conjuntura econômica existente em cada
município onde a atividade avícola de corte é desenvolvida, estar diretamente
alicerçada na respectiva atividade;
 considerando o gravíssimo problema de ordem social e econômico
passível de criação caso não haja reversão na atual legislação avícola; 
 considerando que a legislação sanitária avícola em vigor ter sido
concebida de forma unilateral e sem a participação a quem de direito em seu
processo de construção;
 considerando a falta de comprometimento e envolvimento a quem de
dever, no sentido de socializar e permear informações correatas a quem de direito,
configurando em claro processo de desencontro de informações e/ou metodologias;
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
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 considerando que os investimentos adicionais necessários para
adequação das estruturas produtivas nas propriedades localizadas nas áreas de
conflito, para o atendimento dos quesitos da atual legislação serem de relevante
porte e, na maioria dos casos, inviabilizando a atividade no contexto da agricultura
familiar.
Manifesta o Poder Legislativo do Município de Pareci Novo, no Estado do Rio
Grande do Sul, total apoio ao pleito anexo, no sentido da imediata resolução do
entrave legislativo que atualmente está acometendo a atividade avícola de corte no
contexto da agricultura familiar.
 
Sala de Sessões, 23 de julho de 2015.
Paulo Gilnei da Silva - Vereador Presidente – PDT______________________
Erni Inácio Mendel - Vereador Vice-Presidente – PP_____________________
 
Ingrid Noeli Adamy - Vereadora 1ª Secretária - PDT____________________
 
Waldir Gonçalves Braga - Vereador 2º Secretário - PP___________________
 
Júlio César Braga – Vereador PDT___________________________________
Inacio Francisco Mendel – Vereador PMDB____________________________
Luciano Hensel – Vereador PMDB___________________________________
Pedro Inácio Rhoden – Vereador PMDB______________________________
Roseli Lutckmeier Bohn – Vereadora PMDB__________________________
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