materia nº 51/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 051/2015.
Altera a redação das alíneas
constantes no inciso II do
art. 13 da Lei de Diretrizes
Urbanas – LDU, de 24 de ju￾nho de 2005.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das atribui￾ções que me são conferidas pelos artigos 47, 68, incisos III e IV, da Lei Orgânica Munici￾pal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterada a redação das alíneas constantes no inciso II do art.
13 da Lei nº 1.170, de 24 de junho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13 (...)
II - (...)
a) afastamento frontal é a distância mínima entre a edificação e a
testada do terreno, sendo que o AF para residências que
confrontem com um logradouro público deverá ser de no mínimo
4m (quatro metros);
b) o afastamento frontal para pavilhões, depósitos e unidades mistas
de depósito deverá ser de no mínimo 6m (seis metros);
c) quando se tratar de lotes de esquina que confrontem com dois lo￾gradouros públicos, a construção da residência deverá respeitar o
recuo mínimo de 4m (quatro metros) para uma das vias e de 2m
(dois metros) para a outra via, ficando a critério do proprietário
do lote a definição da testada que deverá respeitar o recuo míni￾mo de 4m (quatro metros) e da testada que deverá respeitar o re￾cuo mínimo de 2m (dois metros);
d) na zona central não será exigido AF para atividades comerciais;
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
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Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
e) será permitida a construção de sacadas em balanço sobre o AF,
desde que não atinjam o futuro alinhamento do logradouro,
obedecendo a projeção máxima de 2m (dois metros) sobre a
fachada externa do prédio;
f) a construção de marquises será permitida em passeios públicos
desde que respeitada a altura mínima de 3m (três metros),
contados a partir do nível máximo do passeio até o primeiro
elemento construtivo pertencente à estrutura da marquise, que
deverá ter no máximo 1,20m (um vírgula vinte metros) de
projeção sobre o passeio, respeitando o afastamento mínimo de
0,80m (zero vírgula oitenta metros) do meio-fio;
g) as calçadas deverão ter no mínimo 2m (dois metros) de largura
nas avenidas e 1,5 (um e meio metros) de largura nas demais
ruas, obedecendo ao nível do terreno, sem degraus tanto no
sentido paralelo quanto no vertical;
h) o rebaixamento do meio fio para acesso à garagem deverá ser
feito sem danos à arborização existente na calçada;
i) não serão permitidas edificações fora do alinhamento das demais
construções, com exceção das residências construídas em lotes de
esquina.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 13
de agosto de 2015.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000