materia nº 57/2015

Estado do Rio Grande do Sul : 2 Ss
Slunicípio de Pareci Mobo) Coisecnoio
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” Rd. Rs O 7-PE/Q9.|
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PROJETO DE LEI Nº 057/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO Institui Turno Unico para todos os
DISCUTIDO E VOTADO EM. J 4 servidores públicos do Poder
(— votos a Favor Executivo, exceto aqueles vinculados à
RESULTADO |) os CESSA i ici ú
DA'VOTRC o! o VOTOS CONTR Secretaria Municipal de Saúde e
ABSTENÇÕES Assistência Social e à Secretaria
Municipal de Educação.
(
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais e com base no disposto nos artigos 47 e 68, III e VIII da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 Fica instituído turno único de 06 (seis) horas diárias, a ser cumprido
no horário compreendido entre 07h00min (sete horas) e 13h00min (treze horas), de
segunda a sexta-feira, para todos os servidores públicos do Poder Executivo, exceto
aqueles vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de
03 de novembro de 2015 até 28 de fevereiro de 2016.
Parágrafo único. O turno único poderá ser prorrogado por um novo
período, a ser fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar o turno único
a qualquer tempo, mediante Decreto, caso fique constatado que tal medida deixe de
atender ao interesse público.
Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento de
sua jornada normal de trabalho, nos termos da Lei nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 5º Fica expressamente vedada a convocação de servidor que atuar em
turno único para a prestação de serviço extraordinário, ressalvadas as situações de
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Parecí 2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
CÂMARA MUI
PARECI NOVO
proc. rs, OCI-PE(O5o
Em 15) 10 J 2015
emergência ou calamidade pública, pagando-se, nesta hipótese, apenas as horas
excedentes à jornada de trabalho estabelecida em lei para os cargos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 14
de outubro de 2015.
Guto AQ
PAULO ALEXANDRE BART E
Prefeito Municipal em exercício
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000