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2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Encaminhe-se ao Sr. Prefeito Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 003
Pareci Novo, 15 de outubro de
Senhor Presidente:
Solicitamos a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
- A Lei Municipal nº 1.270, de 20 de fevereiro de 2006, que;
"Cria o Programa de Fomento à Produção de Suínos e Aves — PROSUAVI, e
dá outras providências", dispõe em seu artigo 10 que: "O Poder Executivo
estabelecerá por Decreto: I - o volume máximo de operações e projetos a
terem cobertura do programa durante o ano; II — os níveis máximos de
garantia a serem adotados nas operações; III — os níveis máximos de
participação na cobertura dos juros dos financiamentos; IV — as condições
de efetivação do provimento dos recursos pelo Fundo."
Assim, solicita-se cópia dos Decretos editados desde a publicação
da referida lei, regulamentando a matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO Lodo
DISCUTIDO E VOTADO EM 15/40 | 2045 o
PO Signos graça Ver. Pedro Rhoden
RESULTADO ) !
DA VOTAÇÃO ERA CONTRA
ABSTENÇÕES
a* SECRETÁRIO
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