ntommsm o
Estado do Rito Grande do Sul.
Municipio ve Pareci SDobo! sesecinovo
“Capital das Aludas, Floves e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 058/2015.
Autoriza a inclusão de uma ação nas
Metas e Prioridades do Plano Plurianual
2014/2017 e na LDO/2015, bem como a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO abertura de Crédito Especial no valor de
0! DO EM JJ R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) no
AVOR Orçamento Anual de 2015, em virtude da
VOTOS CONTRA celebração do Convênio nº 30/15 firmado
ABSTENÇÕES entre o Município de Pareci Novo e a
Secretaria de Estado de Turismo, Esporte
e Lazer, através da FUNDERGS, para a
instalação de um placar poliesportivo
eletrônico no Ginásio Municipal Armin
Adolfo Heldt, e dá outras providências.
DISCUTIDO E VC
voTOS
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, no das
atribuições que legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 139 - Promoção do Esporte e Turismo
Regional, do PPA 2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Instalação de
Placar Poliesportivo”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 139 - Promoção do Esporte e Turismo
Regional, da LDO para 2015, Lei nº 2.199, de 22/08/2014, denominada “Instalação de
Placar Poliesportivo”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 139 - Promoção do Esporte e Turismo
Regional - Instalação Placar Poliesportivo, na LOA para 2015, Lei nº 2.235, de
15/12/2014, e abrir crédito especial adicional no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem
reais), na seguinte classificação funcional-programática:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000
ROC. RS. 040 -?P E oz |
Estado do Rio Grande do Sul
Eae: ; CÂMARA MUNICIPAL
Aunicípio de Pareci Soo) sessonovo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
|pnoc. ns. 040-PE/os2 |
EM 29) LO J 2016 |
e cr erre cores
11.01.20.601.0133. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E TURISMO
Projeto 1067. INSTALAÇÃO DE PLACAR POLIESPORTIVO
657. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.420,00
Recurso 001 - Livre
658. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.680,00
Recurso 1067 - Instalação Placar Poliesportivo-FUNDERGS
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, a celebração de Convênio nº 30/15 - Secretaria
de Estado do Turismo, Esporte e Lazer, através da FUNDERGS, no valor de R$ 9.680,00
(nove mil seiscentos e oitenta reais), e a contrapartida municipal de R$ 2.420,00 (dois
mil quatrocentos e vinte reais), a qual terá a redução da seguinte dotação orçamentária:
11.01.27.813.0117. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E TURISMO
Atividade 2067. MANUTENÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL
592. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.420,00
Recurso 001 - Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19
de outubro de 2015.
MEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000