Estado do Rio Grande do S
Sunicipio de Pareci ovo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PARECI NOVO
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2015
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EMÍR [41 | QO4Y
E o
ps VOTOS A FAVOR
Exmo. Sr. Vereador
PAULO GILNEI DA SILVA RESULTADO
Presidente da Câmara Municipal DA VOTAÇÃO
PARECI NOVO - RS
oem VOTOS CONTRA
mA BSTENÇÕES
Encaminho a essa Colenda Casa Legislativa o presente VETO TOTAL ao
Prezado Senhor Presidente:
Projeto de Lei nº 057/2015, na forma do art. 55, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, por ser
contrário ao interesse público e por possuir vícios de inconstitucionalidade, conforme
razões abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a redação original do art. 1º do Projeto
057/2015 não poderá ser cumprida em razão do decurso do tempo, já que a aprovação,
sanção e respectiva publicação da futura Lei somente se concretizarão após a data de
início do turno único, qual seja, 03 de novembro de 2015, o que impede o cumprimento
integral da norma.
Em segundo lugar, por razões de interesse público, saliento que os
servidores que desempenham tarefas administrativas junto à Administração não deverão
participar de forma integral do referido turno único, uma vez que desempenham tarefas
contínuas, de extrema relevância para o funcionamento da máquina pública, motivo pelo
qual estou por vetar a inclusão de tais agentes públicos na forma como consta no Projeto
de Lei 057/2015.
Por outro lado, no que tange aos vícios de inconstitucionalidade acima
citados, tenho que os mesmos dizem respeito às duas emendas formuladas pela Câmara
Municipal, contidas no Parecer da CGP nº 061/2015, que se referem, especificamente, à
alteração da redação do parágrafo único do art. 2º do PL 057/2015, que substituiu a
expressão “Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal” pela palavra “lei” e à
modificação do art. 3º, que também substituiu a palavra “Decreto” pela palavra “lei”.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
CÂMARA MUNICIPAL
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Com a devida vênia, tenho que tais alterações acabam por violar um dos
grandes princípios constitucionais, qual seja, o princípio da separação dos poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e no art. 10, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul.
Isso porque cabe única e exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo
gerenciar o funcionamento e organização da Administração Pública Municipal, tendo em
vista tratar-se de iniciativa legislativa privativa, conforme se extrai da análise do art. 68,
inciso VIII, da Lei Orgânica; arts. 60, inciso II, alíneas “b” e “d” e 82, incisos III e VII, da
Constituição Estadual.
Nesse sentido, a emenda parlamentar elaborada pela colenda Casa
Legislativa acaba por padecer de vício de inconstitucionalidade de cunho formal, face ao
vício de iniciativa, visto que atua em seara de interesse exclusivo do Poder Executivo, já
que os dispositivos emendados dizem respeito à prorrogação ou revogação do turno
único que se pretende instituir através de pertinente projeto de lei.
Ilustre Presidente, a alteração legislativa efetuada por esta colenda Câmara
Municipal, ao permitir a prorrogação ou revogação do turno único dos servidores do
Poder Executivo somente por meio de “lei” e não por “decreto”, acaba por engessar a
atuação do gestor municipal, eis que este dependerá sempre do correspondente processo
legislativo, bem como do quórum favorável dos legisladores para poder gerir o horário de
funcionamento da Administração.
A título de exemplo, se o Chefe do Executivo entender que o turno único
não está dando o resultado desejado e resolver prorrogá-lo ou revogá-lo, terá que
encaminhar novo projeto de lei para atingir seu objetivo. Tal projeto, tramitando em
regime de urgência e considerando um período distinto do recesso legislativo, poderá
levar até 30 (trinta) dias para ser votado e aprovado, ou seja, O interstício de votação
poderá fazer com que o novo PL encaminhado venha a ser aprovado tardiamente,
prejudicando a eficiência na prestação do serviço público.
Ademais, a redação do art. 3º, da forma como restou emendada, mostra-
se completamente impossível de ser cumprida, já que não há como o Chefe do Poder
Executivo, “a qualquer tempo” revogar o turno único, uma vez que, como dito, tal ato
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somente poderá ser feito mediante “lei” e não por “decreto”, o que implica em geração
de novo processo legislativo face à necessidade de apresentação de um novo projeto de
“lei”, somente para revogar o “horário especial” estabelecido para alguns servidores
públicos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou a
inconstitucionalidade de emendas realizadas pela Câmara Municipal de Chuvisca/RS ante
o fato de as mesmas lhe modificarem a substância, impedindo a aplicação da ideia
originária, que no caso concreto é conferir poderes para que o Chefe do Executivo posso
gerenciar da melhor forma a organização da Administração e de seus respectivos
servidores, vejamos:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
PODER DE EMENDAS QUE TEM A CAMARA LEGISLATIVA, AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. A CAMARA PODE OFERECER EMENDAS AOS
PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO SR. PREFEITO, DESDE QUE NAO LHE
MODIFIQUEM A SUBSTANCIA, NAO LHE TRANSFORMEM A IDEIA ORIGINARIA, OU
NAO LHE DEFORMEM O SENTIDO QUE LHE DERA CAUSA. LEI MUNICIPAL QUE
VIOLOU O PRINCIPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDENCIA DOS PODERES.
COMANDOS PECULIARES AO CHEFE DO EXECUTIVO DESAVINDOS A COMPETENCIA
DO PODER LEGISLATIVO. ACAO JULGADA PROCEDENTE. 7FLS.D (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70003446127, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Clarindo Favretto, Julgado em 02/12/2002)
Desta forma, ante as razões substancialmente expostas, especialmente a
contrariedade ao interesse público e a existência de vício de inconstitucionalidade
decorrente das emendas apresentadas, com fulcro no & 2º do art. 55 da Lei Orgânica
Municipal, VETO TOTALMENTE o texto do Projeto de Lei nº 057/2015, ocasião em que
submeto à cuidadosa apreciação dessa colenda Casa Legislativa.
Pareci Novo, 11 de novembro de 2015.
Atenciosamente, /
FAEL/ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
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