materia nº 2/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Paveci S2obo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
PROJETO DE LEI asia ao
CÂMARA J JE PAR
DISCUTIDO E
Autoriza a contratação temporária
de excepcional interesse público
de um Enfermeiro Padrão e dá
do Lu outras providências.
a? RETÁRIC E ESTE a tora
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos II e IV, da Lei Orgânica Municipal e
de conformidade com os artigos 228 a 232 da Lei Municipal nº 380 de 28 de novembro
de 1997,
RESL
DAV
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse
público, consoante disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 01 (um) servidor Enfermeiro Padrão, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, pelo período de até 01 (um) ano ou até a conclusão de
concurso público.
Parágrafo único. O vencimento terá por base o valor percebido pelo cargo
efetivo de Enfermeiro Padrão, Padrão 09-1, Coeficiente 3,30, em conformidade com
artigo 3º da Lei Municipal nº 381 de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º A contratação emergencial será rescindida automaticamente no
final do período referido no art. 1º, desta Lei, podendo ser alterada unilateralmente ou
rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse público.
Art. 3º Havendo a necessidade de prestação de serviço extraordinário, o
mesmo será remunerado com base nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 380, de 28 de
novembro de 1997.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
classificação funcional programática própria da Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, em 21 de
janeiro de 2016.
+ Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000
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