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materia nº 1/2016

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, PROMULGADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1994.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-25 Proposição arquivada S Arquivamento realizado.
2016-07-21 Proposição aprovada S Criar Emenda à Lei Orgânica Municipal (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 010/2016).
2016-07-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para votação em segundo turno.
2016-07-21 Proposição aprovada em 1º turno S Encaminhar para votação em segundo turno.
2016-07-07 Proposição aprovada em 1º turno P Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada em primeiro turno.
2016-07-07 Parecer favorável da comissão P Parecer da CGP favorável.
2016-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para emissão de parecer da CGP.
2016-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2016-04-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Alunicípio de Pareci ovo | Cerca
“Capital das Mudas, Floves e Frutas” “Roe. Rs DIAPE/OIS
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001/2016.
Altera a redação do art. 63 da Lei
Orgânica do Município de Pareci Novo,
promulgada em 10 de novembro de
1994.
Art. 10 Altera a redação do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Pareci
Novo, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 63 - Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do
cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal e, no
impedimento deste, o Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo único - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura
implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pareci Novo entrará em
vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19
de abril de 2016.
cri
EL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EM, o) )
RESULTADO f
DA a Ei CONTRA
- VOTOS A FAVOR
mm ABSTENÇÕES
1º SECRETÁRIO —
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000

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