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Estado do Rio Grande do Sul
Stlunicípio de Pareci 92obo | Crmeerovo”
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 019/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no
Orçamento Anual de 2016 para a inclusão de
classificação funcional programática de
despesa.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, no uso
das atribuições que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente do Município, na seguinte classificação funcional-programática:
06.02.12.361.0125.2063 MANUT.SEC.EDUC.- OUTROS GASTOS FUNDEB 40%
642. 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS R$ 10.000,00
Recurso 031 - FUNDEB
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação do Fundeb observado
na Receita 4.1.7.24.01.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado
pela Secretaria do Tesouro nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado -
TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, EM 21
DE JUNHO DE 2016.
FAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EMOTI QT) 2Oi(
(—O$ VOTOS A FAVOR
RESULTADO = Ea
DA VOTAÇÃO | mem VOTOS CONTRA
= ABSTENÇÕES
Novo - RS —- CEP 95.783-000
Rua João Inácio Teixeira, 70 —
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