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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Encaminhe-se ao Sr. Prefeito Municipal
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 005
Pareci Novo, 07 de julho de 2016.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja
encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO:
Através da Indicação nº 001/2016, de 17 de março de
2016, foi indicado que fosse encaminhado a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre jornada de trabalho
reduzida para servidores pais, cujo filho seja portador de
necessidades especiais.
Assim, questiona-se o motivo pelo qual a matéria não
foi objeto de Projeto de Lei, uma vez que para os consultores
jurídicos mais cautelosos diante da Lei Eleitoral, o prazo decorreu
em 02 de abril de 2016, enquanto para outros o prazo foi até o dia
02 de julho de 2016.
Ver. Júlio César Braga Ver. Waldir Gonçalves Braga
1º Secretário Presidente
Ver. Paulo Gilnei da Silva Ver. Fábio Schneider
2º Secretário Vice-Presidente
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