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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LDO/2013, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 509.652,24 (QUINHENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013,EM VIRTUDE DO TERMO DE COMPROMISSO PAC204499/2013 ASSINADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE E O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO NA LOCALIDADE DE DESPIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-25 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.122, de 23 de setembro de 2013).
2013-09-25 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.122, de 23 de setembro de 2013.
2013-09-23 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2013-09-19 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2013-09-19 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2013-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da Comissão CGP.
2013-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2013-09-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 078/2013.
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do 
PPA 2010/2013 e na LDO/2013, bem como a abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 509.652,24 
(quinhentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois 
reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento Anual 
de 2013, em virtude do Termo de Compromisso 
PAC204499/2013 assinado entre o Ministério da 
Educação/FNDE e o Município de Pareci Novo para a 
construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário 
na localidade de Despique, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47 da Lei 
Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 509.652,24 (quinhentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e 
vinte e quatro centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
01. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
0125. EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DE EXCELENCIA
1300. CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR COBERTA - FNDE
5101. 3.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 509.652,24
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
Rec. 1085 – Construção Quadra Coberta PAC204499-2013
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de 
crédito a que se refere o artigo anterior, a transferência financeira a ser depositada no 
Banco do Brasil S.A., conforme Termo de Compromisso PAC204499/2013 assinado entre 
o Ministério da Educação/FNDE e o Município de Pareci Novo para a construção de uma 
Quadra Escolar Coberta com Vestiário na localidade de Despique. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano 
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro nacional – STN e pelo Tribunal de Contas 
do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, 03 de 
setembro de 2013.
PAULO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal em Exercício

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