Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
PROJETO DE LEI Nº 013/2016.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio
financeiro para a Associação
de Estudantes de Pareci Novo.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci
Novo/RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, incisos IV
e XIII, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 12, § 3º, inciso I, da Lei nº
4.320/64,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro à Associação de Estudantes Universitários de Pareci Novo, CNPJ
nº 07.233.945/0001-00, com o objetivo de incentivar a formação de Nível Técnico e
Superior dos Estudantes de Pareci Novo, nos termos do art. 32 da Lei nº 2.293/2015.
Art. 2° O Município repassará à entidade a importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para subsidiar despesas com transporte e/ou custear mensalidade
dos alunos associados, conforme Plano de Trabalho.
§ 1º O valor estipulado no caput deste artigo será repassado em 02 (duas)
parcelas iguais, nos meses de junho e novembro de 2016, conforme Comunicação
Interna nº 008/2016, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º A entidade, por sua vez, arcará com a contrapartida financeira de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 3º A entidade repassará o valor proporcionalmente ao número de
estudantes que efetivamente estiverem matriculados em no mínimo 08 (oito) créditos em
cada semestre que estiverem estudando no ano de 2016, em cursos técnicos ou de nível
superior, junto a instituições vinculadas ao Sistema Oficial de Ensino.
Art. 3º O prazo de vigência e execução do Convênio finda em 31 de
dezembro do corrente ano, devendo a entidade prestar contas dos recursos recebidos,
encaminhando a documentação comprobatória, de acordo com o disposto na Instrução
Normativa nº 01/2015.
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Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, correrão pela seguinte
classificação funcional programática: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação –
Projeto 1055 – Assistência Educação Superior 3.3.50.43.00.00.00.00.0001 –
Subvenções Sociais.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 09
de maio de 2016.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº ...../2016
Convênio que fazem entre si o
Município de Pareci Novo e a
Associação de Estudantes de
Pareci Novo, com o objetivo
de incentivar a formação de
nível técnico e superior dos
estudantes.
O MUNICÍPIO DE PARECI NOVO, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, inscrito no CNPJ n° 93.235.950/0001-86, com sede na Rua João Inácio Teixeira,
nº 70, Centro - Pareci Novo, RS, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. RAFAEL ANTONIO RIFFEL, portador do
CPF n° 696.250.340-72, residente e domiciliado em Porto Maratá, nº 2625, RS 124,
Pareci Novo - RS, e ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE PARECI NOVO, inscrita no
CNPJ n° 07.233.945/0001-00, com sede na Rua Alonso Remi Dietrich, n° 30, nesta
cidade, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por LUCAS
FLORES, brasileiro, CPF nº 024.285.280-76, RG nº 6095683444, residente e domiciliado
na Rua Jacob Antônio Rohr, nº 30, Centro, Pareci Novo - RS, firmam o presente
Convênio, com base na Lei Municipal n° ..., de ... de ... de ..., e de acordo com as
cláusulas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto o auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE PARECI NOVO para incentivar a formação de nível
técnico e superior de estudantes do Município, conforme Plano de Trabalho apresentado
pela entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1. Cabe à CONCEDENTE:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Convênio, diretamente
ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;
II – Analisar as prestações de contas da entidade;
III – Repassar a CONVENENTE os recursos financeiros para a execução do
objeto do Plano de Trabalho.
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2.2. Cabe à CONVENENTE:
I – Responsabilizar-se pela execução das atividades conforme o Plano de
Trabalho;
II – Enviar à Secretaria Municipal de Educação relatório da utilização dos
recursos;
III – Apresentar a prestação de contas final dos recursos financeiros
públicos, nos termos da legislação vigente e procedimentos administrativos pertinentes,
devendo ser entregue na Secretaria Municipal da Fazenda em até 30 (trinta) dias após o
término da vigência do Convênio;
IV – Restituir o valor das despesas realizadas fora do período de vigência
do Convênio ou com finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento,
numerários extras que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, segundo
índices oficiais de atualização de débitos fiscais, a contar da data do recebimento do
recurso;
V – Repassar valores proporcionais ao número de estudantes associados
que estiverem matriculados em no mínimo 08 (oito) créditos em cada semestre que
estiverem estudando no ano de 2016, nos cursos de nível técnico ou superior.
VI – Devolver a CONCEDENTE o saldo financeiro não utilizado, ao final do
Convênio, devidamente corrigido pelos índices oficiais.
VII - Os associados da CONVENENTE que forem beneficiados com os
recursos do presente Convênio deverão auxiliar na realização de eventos educacionais,
culturais, desportivos, sociais e demais eventos promovidos pela CONCEDENTE;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O presente Convênio terá vigência a contar da data de sua assinatura
até o dia 31/12/2016.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 A CONCEDENTE repassará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) à CONVENENTE em duas parcelas iguais, nos meses de junho e novembro de
2016, conforme Comunicação Interna nº 008/2016, expedida pela Secretaria Municipal
da Fazenda.
4.2 A CONVENENTE arcará com a contrapartida financeira no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
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4.2 Os recursos financeiros repassados que não forem utilizados no prazo
de 30 (trinta) dias, deverão obrigatoriamente, ser aplicados em caderneta de poupança
em instituição financeira oficial.
4.3 Caso os recursos sejam utilizados em prazo menor que 30 (trinta) dias,
deverão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. A dotação orçamentária destinada ao pagamento do presente
Convênio está prevista na seguinte rubrica: 05.01 – Secretaria Municipal de
Educação – Projeto / Atividade 1055 – Assistência a Educação Superior
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais.
§ 1° Os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações
financeiras, somente poderão ser utilizados no objeto do presente Convênio, vedado o
seu emprego em finalidades diversas estabelecidas, ainda que em caráter de emergência,
com posterior cobertura.
§ 2° Caso não ocorra à movimentação dos recursos no período de 90 dias
subseqüentes à assinatura deste Convênio e, não havendo justa causa, o valor deverá ser
restituído, acrescido de juros legais e correção monetária, segundo os índices oficiais de
atualização de débitos fiscais, a partir da data de seu recebimento.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE
6.1. A responsabilidade por qualquer débito de natureza trabalhista, fiscal
ou previdenciária, decorrente do objeto do presente Convênio ficará a cargo da
CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1. O presente Convênio poderá ser rescindido unilateralmente pela
CONCEDENTE, mediante comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das
obrigações ora estipuladas, devendo a CONVENENTE, na hipótese de inadimplemento,
restituir os valores pagos, acrescidos de juros legais e correção monetária, segundo os
índices oficiais de atualização de débitos fiscais, até a data da efetiva devolução.
7.2. A CONVENENTE será responsável por todas as despesas, custas,
emolumentos e demais ônus que se fizerem necessários para o recebimento dos valores
repassados.
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7.3. O presente Convênio poderá ser rescindido de forma amigável,
devendo a CONCEDENTE ser notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA:
8.1. Para a solução de qualquer litígio emergente deste Termo de Convênio
fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro, RS, renunciando as partes expressamente a
qualquer outro, ainda que privilegiado.
E por estarem justos e cordatos com o quanto estipulado neste instrumento
de Convênio, firmam-no em duas vias de igual teor e forma, para que dele surtam todos
os seus jurídicos e legais efeitos.
Pareci Novo, RS, ........ de ........ de 2016.
LUCAS FLORES RAFAEL ANTONIO RIFFEL
ASSOC. DE ESTUDANTES DE PARECI NOVO Prefeito Municipal
Convenente Concedente