materia nº 14/2016

Estado do Rio Grande do Sul
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EM Q5/ DG 120 Lp B E E
Autoriza a contratação temporária de
7) cm VOTOS A FAVOR É É EN
RESULTADO a excepcional interesse público de 01 (um)
DA VOTAÇÃO
VOTOS CONTRA
servidor para ocupar o cargo de
Professor de Língua Inglesa.
U, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de conformidade com os artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.857, de 18
de fevereiro de 2011, e, no que couber, com os artigos 228 a 232 da Lei 380 de 28 de
novembro de 1997 e com o quanto disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor de Língua Inglesa, com carga horária
de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a servidora ELIANE KONFLANZ BERSCH,
que se encontra em licença saúde.
Parágrafo Único. A contratação se dará até o dia 31/12/2016, caso
persistirem os motivos que lhe deram causa, nos termos do art. 38 da Lei Complementar
nº 1.857, de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 2º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo de Professor
classe C-1, em conformidade com o inciso II, do art. 39 da Lei Complementar nº 1.857 de
18 de fevereiro de 2011.
Art. 3º A contratação temporária será rescindida automaticamente no final
do período referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, podendo ser alterada
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
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unilateralmente ou rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse
público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 10 de
maio de 2016.
MEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000