Estado do Rio Grande do Sul
Siunicípio de Pareci Povo [RE |
“Capital das Sludas, Flores e Frutas” jPROC, Rs. 025 -PE/019
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PROJETO DE LEI Nº 018/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EMQÍ NG 1 ADA
RESUEDO e VOTOS MANOR Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
DA VOTAÇÃO Y mam VOTOS CONTRA Convênio de Cooperação Técnica com a
— ABSTENÇÕES Associação Civil Corpo de Bombeiros
Voluntários de São Sebastião do Caí.
CA
1º SÉCRETÁRIO
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 68, III e XIII da Lei
Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93
e alterações posteriores,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, tendo como
objetivo execução de serviços e a cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios,
buscas e salvamentos, resgates técnicos (aquático, altura e veicular) e atividades de apoio
a Defesa Civil Municipal.
Art. 2º O Município repassará à Entidade no exercício de 2016, o valor total
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão repassados em três parcelas iguais, sendo a
primeira parcela repassada em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Convênio e a
segunda e terceira parcelas repassadas nos meses de setembro e novembro de 2016,
respectivamente, devendo o valor ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio,
cuja minuta é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento
de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura.
Art. 5º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo 20, dotação
orçamentária própria do Gabinete do Prefeito Municipal - Atividade 2049 -— Manutenção
Defesa Civil Municipal -3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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Slunicipio de Pareci Lobo
“Capital das Sludas, flores e Frutas”
CÂMARA MUNICIPAL
PARECI NOVO
PROC. RS -PK/0419
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 22 de
junho de 2016.
FAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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CÂMARA MUNICIPAL
PARECI NOVO
PROC. R$ =PE/0i
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº ... /20...
CONVÊNIO que celebram o Município
de Pareci Novo e a Associação Civil
Corpo de Bombeiros Voluntários de
São Sebastião do Caí, visando a
cooperação técnica na prevenção e
combate a incêndios, buscas e
salvamento, resgates técnicos e apoio
à Defesa Civil Municipal.
O MUNICÍPIO DE PARECI Novo, Rs, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº 93.235.950/0001-86, com sede na Rua João Inácio
Teixeira, nº 70, Centro, neste Município, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o
Sr. RAFAEL ANTONIO RIFFEL, brasileiro, casado, CPF nº 696.250.340-72, RG nº
2057650828 SSP/RS, denominado de agora em diante CONCEDENTE, e, de outro lado, a
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede na Avenida Osvaldo
Aranha, nº 1.120, São Sebastião do Caí, RS, representada neste ato por seu Presidente, o
Sr. ANDERSON JOCIEL DA ROSA, brasileiro, solteiro, CPF nº 018.598.170-41, RG nº
8101375122, aqui denominada CONVENENTE, celebram o presente CONVÊNIO, com
base na Lei Municipal nº «e de ... de ... de 2016, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo o desenvolvimento de atividades
conjuntas para execução de serviços e a cooperação técnica na prevenção e combate a
incêndios, buscas e salvamentos, resgates técnicos (aquático, altura e veicular) e
atividades de apoio à Defesa Civil do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, a CONCEDENTE se compromete a repassar no
exercício de 2016, o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a primeira
parcela repassada em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Convênio e a segunda e
terceira parcelas repassadas nos meses de setembro e novembro de 2016, mediante
depósito bancário em conta específica aberta especialmente para este fim.
Enquanto os recursos não forem utilizados, deverão ser aplicados em
caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a 01 (um) mês,
sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo
objeto.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
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Para a liberação e o repasse da segunda e terceira parcelas, a ENTIDADE
deverá realizar a prestação de contas parcial referente à primeira parcela, sendo que a
mesma deverá ser aprovada pelos Departamentos responsáveis da Administração
Municipal, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 01/2015.
As eventuais despesas bancárias deverão ser custeadas pela CONVENENTE,
com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE
A CONVENENTE deverá desenvolver atividades visando a execução do
objeto deste Convênio, comprometendo-se a empregar o valor repassado pela
CONCEDENTE, no seguinte:
a) Aquisição de uniformes operacionais;
Db) Aquisição de equipamentos e materiais especializados;
Compete ainda, à CONVENENTE:
a) Proceder nas remoções de pacientes, em casos de urgência e emergência,
sempre que solicitado pela CONCEDENTE;
b) Realizar cursos de formação e especialização dos Bombeiros, em nível
básico, de técnica e tática de combates a incêndio, condução e operação de viaturas,
buscas, salvamentos e socorrismo;
c) Promover a orientação e administração técnica e tática permanente do
pessoal, visando o bom funcionamento e eficiência dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Convênio serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITO MUNICIPAL
01. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2049. MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Recurso 001 - Livre
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao Executivo e Legislativo Municipal, o direito de fiscalização
contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se
inclusive, do assessoramento do Controle Interno, quando for o caso, podendo solicitar
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PARECI NOVO
PROC, ns O28-PEIDIO
relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer
tempo. Cumpre ainda ao Município a supervisão periódica para o aprimoramento dos
serviços prestados à comunidade.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos junto ao
Poder Executivo Municipal em duas etapas, sendo a primeira realizada parcialmente até o
final do mês de agosto do exercício vigente e, a segunda, em até 30 (trinta) dias após o
término do presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
O presente Convênio terá sua vigência por 12 (doze) meses, a contar de
01/07/2016.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer
dos partícipes, mediante notificação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias, ou a
qualquer tempo em face de superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou
materialmente inexegúível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer
uma das cláusulas ou condições nele estipuladas.
A rescisão deste Convênio por parte do MUNICÍPIO ou da ENTIDADE, não
dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência da CONVENENTE, a CONCEDENTE determinará
o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis
e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais. O desvio da
finalidade prevista neste Convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio
e/ou subvenção, pela CONCEDENTE à CONVENENTE pelo prazo de 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para lução de qualquer litígio emergente deste CONVÊNIO fica eleito o
Foro da Comarca de Montenegro, RS, renunciando as partes expressamente a qualquer
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Sluntcipio de Pareci Bobo ARAL peça PANA
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” a j
rem justos e cordatos com o quanto estipulado neste instrumento
de contrato mam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que dele surtam
todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Pareci Novo, RS, ... de ... de 2016.
ANDERSON JOCIEL DA ROSA RAFAEL ANTONIO RIFFEL
Associação Civil Corpo de Bombeiros Prefeito Municipal
Voluntários de São Sebastião do Caí
Presidente
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