Estado do Rio Grande do Sul
Slunicipio de Pavecíi Povo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PARECI NOVO
PROJETO DE LEI Nº 021/2016.
Autoriza a inclusão de uma ação nas
Metas e Prioridades do Plano Plurianual
2014/2017 e na LDO/2016, bem como a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECINDVA abertura de Crédito Especial no valor de
DISCUTIDO E VOTADO EMQL/ OE Q0ilo R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais)
( no Orçamento Anual de 2016, em virtude
— VOTOS CONTRA da celebração do Convênio nº 010/16
(o — = AbSTENGÕES para a aquisição de um placar
poliesportivo eletrônico no Ginásio
lo 4 Municipal Armin Adolfo Heldt, celebrado
ECRYTÁRIO entre a Secretaria de Estado do Turismo,
Esporte e Lazer e o Município de Pareci
Novo, e dá outras providências.
seem VOTOS À FAVOR
mem
7 Ss
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 139 - Promoção do Esporte e Turismo
Regional, do PPA 2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Aquisição de
Placar Poliesportivo”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 139 - Promoção do Esporte e Turismo
Regional, da LDO para 2016, Lei nº 2.293, de 24/08/2015, denominada “Aquisição de
Placar Poliesportivo”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 139 - Promoção do Esporte e Turismo
Regional - Aquisição de Placar Poliesportivo, na LOA para 2016, Lei nº 2.307, de
14/12/2015, e abrir crédito especial adicional no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e
trezentos reais), na seguinte classificação funcional-programática:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
"CÂMARA MUNICIPAL”
|
Estado do Rio Grande do Sul
SMlunicipio de Pareci SPobo Cm
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
|
11.01.20.601.0133. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E TURISMO
Projeto 1067. AQUISIÇÃO DE PLACAR POLIESPORTIVO
645. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERM. R$ 2.300,00
Recurso 001 - Livre
646. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERM. R$ 9.000,00
Recurso 1067 - Aquisição Placar Poliesportivo - SETEL
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, a celebração de Convênio nº 010/16 -
Secretaria de Estado do Turismo, Esporte e Lazer, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), e a contrapartida municipal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a qual
terá a redução da seguinte dotação orçamentária:
11.01.27.813.0117. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E TURISMO
Atividade 2067. MANUTENÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL
545. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 3.000,00
Recurso 001 - Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, Rs, em 05
de julho de 2016.
-—— RAFAÉL ANTÓNIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000