materia nº 7/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Pereadores de Pareci 2obo
CÂMARA MUNICIPAL — |
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PARECI NOVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI "PROJETO DE LEI Nº PL.007/2016
DISCUTIDO E VOTADO EM] J.
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RESULTADO
DA VOTAÇÃO | mem VOTOS CONTRA
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
ABSTENÇÕES Municipal para a legislatura 2017/2020 e dá
: outras providências.
AT SECRYTÁRI fia
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos
termos desta Lei, durante o mandato de 2017/2020.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá, a partir de 1º de janeiro de 2017,
subsídio mensal no valor de R$ 12.275,04 (doze mil e duzentos e setenta é cinco reais e
quatro centavos). :
Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá, a partir de 1º de janeiro de 2017, subsídio
mensal no valor de R$ 6.137,51 (seis mil e cento e trinta e sete reais e cinquenta e um
centavos).
Art. 4º Além dos subsídios mensais referidos nos artigos anteriores, no mês
de dezembro de cada ano, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão uma gratificação
natalina no valor correspondente a 01 (um) subsídio mensal.
Parágrafo único. Na hipótese de adiantamento ou parcelamento da
gratificação natalina paga aos servidores municipais, igual tratamento será dispensado aos
agentes políticos a que se refere esta Lei.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos
2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo
índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de
que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
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Rua Alonso Remi Dietrich, 37 — Fone (51) 3633-9100 — Pareci sa hd
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Aobo
CÂMARA MUNICIPAL. |
PARECI NOVO
PROC, as D3L-PA/002 |
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Art. 6º No período de gozo de férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, os
respectivos subsídios serão acrescidos de 1/3 (um terço).
Parágrafo único. As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes
ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias: 02.01 - Prefeito Municipal. Atividade 2002 - Manutenção do
Gabinete do Prefeito - 3.3.3.1.90.11.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;
02.02 - Vice-Prefeito Municipal. Atividade 2066 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito -
3.3.3.1.90.11.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Sala de sessões, 07 de julho de 2016.
Sia fetos
Ver. Fábio Schneider Ver. Waldir GonçalvesBraga
Vice-Presidente Presidente
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er. Paulo Gilnei da Silva Ver. Júlio Cégar Braga
2º Secretário 1º Secretário
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 — Fone (51) ada -9100 — Pareci Novo — RS