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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Pereadores de Pareci Aobo
CÂMARA MUNICIPAL
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iPROC. rs. 032-Ph/003 |
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. PROJETO DE LEINº PL.008/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EM 21) 04 4 20)l
E 8. VOTOS A FAVOR
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais
VOTOS CONTRA e dá outras providências.
ABSTENÇÕES
RESULTADO
DA VOTAÇÃO
CRETÁRIO 3
Art. 1º Os subsídios dos ocupantes de cargo em comissão de Secretário
Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2017, são fixados em R$ 4.708,31 (quatro mil e
setecentos e oito reais e trinta e um centavos).
Art. 2º Além do subsídio mensal referido no artigo anterior, no mês de
dezembro de cada ano, o Secretário Municipal perceberá uma gratificação natalina no valor
correspondente a 01 (um) subsídio mensal, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico
dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Na hipótese de adiantamento ou parcelamento da
gratificação natalina paga aos servidores municipais, igual tratamento será dispensado ao
agente político a que se refere esta Lei.
Art. 3º Os subsídios mensais referidos no artigo 1º desta Lei serão
reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso
X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 4º No período de gozo de férias anuais do Secretário Municipal, o
respectivo subsídio será acrescido de 1/3 (um terço), de acordo com os dispositivos do
Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias de cada Secretaria.
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 — Fone (51) 3633-9100 — Pareci Novo — RS
Estado do Rio Grande do Sul
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Sala de sessões, 07 de julho de 2016.
Ver. Fábio Schneider Vér. Waldir Gonçalves pá
Vice-Presidente Presidente
Qdo cira de Sta dutupro
Ver. Paulo Gilnei da Silva Ver. Júho César Braga
2º Secretário 1º Secretário
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 — Fone (51) 3633-9100 — Pareci Novo — RS
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