Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci 2obo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
PROC. RS
EM DE)
PROJETO DE LEI Nº 022/2016.
Autoriza a inclusão de uma ação nas
Metas e Prioridades do Plano Plurianual
CAMARA MUNIC DE PARECI NOVC 2014/2017 e na LDO/2016, bem como a
DISCUTIDO E VOTADO EM SD mm abertura de Crédito Especial no valor de
( meme VOTOS A FAVOR R$ 170.825,00 no Orçamento Anual de
DN AO fm vor S CONTRA 2016, em virtude da seleção da Operação
ABSTENÇÕES nº 1033744-27, Proposta SICONV nº
14237-2016, celebrado entre o Ministério
R da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
1º SECRETÁRIO e 2) .
e o Município de Pareci Novo.
ERESRENE E
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo I - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo, do
PPA 2014-2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013, denominada “Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas - MAPA”,
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo -
Aquisição de Equipamentos Agrícolas - MPA, da LDO 2016, Lei nº 2.293, de 24/08/2015,
denominada “Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - MAPA”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir uma ação no
Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 133 - Incentivo ao Homem do Campo —
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - MAPA, na LOA para 2016, Lei nº
2.307, de 14/12/2015, e abrir crédito especial adicional no valor de R$ 170.825,00
(cento e setenta mil oitocentos e vinte e cinco reais), na seguinte classificação funcional-
programática:
07.01.20.601.0133. SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicípio de Paveci S2obo Em
PARECI NOVO
| rs O29-
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” |
ie
|
Projeto 1048. AQUISIÇÃO DE MAQUINAS EQUIPTOS AGRICOLAS
643. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERM. R$ 200,00
Recurso 001 - Livre
644. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERM. R$ 170.625,00
Recurso 1025 - Aquis. Máquinas Equiptos. Agrícolas Conv 833726 MAPA
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
crédito a que se refere o artigo anterior, a celebração de Convênio nº 833726, Proposta
nº 14237/2016, Operação nº 1033744-27, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas no valor de R$
170.825,00 (cento e setenta mil oitocentos e vinte e cinco reais), e a contrapartida
municipal de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual terá a redução da seguinte dotação
orçamentária:
07.01.20.608.0133. SECRETARIA MUN AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Atividade 1045. MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DA ZONA RURAL
409. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 200,00
Recurso 001 - Livre
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado — TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 05
de julho de 2016.
ANTONIÔ RIÍFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
CAMARA MUNICIPAL