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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO NO PERÍMETRO URBANO DA ERS 124, INCLUI UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, NA LDO/2016 E NA LOA/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-05 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2016-09-05 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.345, de 02 de setembro de 2016).
2016-09-05 Proposição transformada em lei U Publicada a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO COMISSÃO GERAL DE PARECERES Parecer nº 036/2016 Processo nº 033-PE/024 Assunto: Autoriza o Município a assumir a jurisdição de segmento no perímetro urbano da ERS 124, inclui uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017, na LDO/2016 e na LOA/2016, e dá outras providências. P A R E C E R Examinou a CGP Projeto de Lei nº E.023/2016 do Poder Executivo que autoriza o Município a assumir a jurisdição de segmento no perímetro urbano da ERS 124, inclui uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017, na LDO/2016 e na LOA/2016. Examinada a matéria, os membros da CGP, por unanimidade, deliberaram recomendar a sua aprovação. É o parecer. SALA DE REUNIÕES, 01 de setembro de 2016. Ver. Júlio César Braga Ver. Fábio Schneider Verª Roseli Bohn Ver. Luciano Hensel Ver. Waldir Gonçalves Braga Publicada a Lei nº 2.345, de 02 de setembro de 2016.
2016-09-02 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2016-09-01 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2016-09-01 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2016-07-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2016-07-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2016-07-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Paveci Sob | CA PARECI NOV
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
lem 204 0%
PROJETO DE LEI Nº 023/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EM JA Autoriza o Município a assumir a
( emma VOTOS A PAVOR jurisdição de segmento no perímetro
RESULTADO ) VOTOS CONTRA urbano da ERS 124, inclui uma ação nas
DA VOTAÇÃO | eme
= ABSTENÇ
1º SECRETÁRIO
Metas e Prioridades do Plano Plurianual
2014/2017, na LDO/2016 e na LOA
2016, e dá outras providências.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 47 e art. 68, inciso WI, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município autorizado a assumir a jurisdição de segmento da
ERS 124, no perímetro urbano compreendido entre o km 10+300 ao km 13+700,
totalizando 3.400 (três mil e quatrocentos) metros lineares, deixando o mesmo de
pertencer à malha de jurisdição do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem —
DAER.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho de que trata o caput
deste artigo passarão a ser de responsabilidade do Município.
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação
denominada “Municipalização da Avenida Vinte de Março” no Anexo I - Metas e
Prioridades - Programa 135 - Construção e Ampliação de Espaços Públicos, no PPA 2014-
2017, Lei nº 2.114, de 26/08/2013.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação
denominada “Municipalização da Avenida Vinte de Março” no Anexo I - Metas e
Prioridades - Programa 135 - Construção e Ampliação de Espaços Públicos, na LDO
2016, Lei nº 2.293, de 24/08/2015.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uma ação
denominada “Pavimentação da Estrada Monsenhor Frank” no Anexo I - Metas e
Prioridades - Programa 135 - Construção e Ampliação de Espaços Públicos, na LOA 2016,
Lei nº 2.307, de 14/12/2015.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000
|proc. rs 033-PE /o24
|
|
Estado do Rio Grande do Sul.
Sunicipio de Paveci A2obo E
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” j
“CÂMARA. MU ICI
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11
de julho de 2016.
Prefeito Municipal,
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000
Rar

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