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Capital das Aludas, Flores e Frutas 29 | 03 |
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PROJETO DE LEI Nº 024/2016
Dispõe sobre a LDO para o Exercício
Financeiro de 2017.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI
NOVO, RS, no das atribuições que me são conferidas pelos artigos 47 e 48, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EM J. ) LEI
comes VOTOS A FAVOR
RESULTADO
DA VOTAÇÃO pe CONTRA
ENTENEOEE Capítulo I
Disposições Preliminares
1º SECRETÁRIO
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2º, da Constituição Federal, no art. 48, inciso II, da Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município de Pareci Novo, relativas ao exercício de 2017, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014/2017;
III - a organização e estrutura do orçamento,
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
vI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
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ROC U-
“Capital das Aludas, Flores e Frutas” |º ae
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VIII - as disposições gerais.
& 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
1 - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
8 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para O
exercício de 2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos
objetivos declarados no PPA, devem:
I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas,
1 - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento,
inclusive por meio eletrônico;
III — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei.
Capítulo II
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 20 As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto
dos seguintes demonstrativos:
1 - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 42, 8 1º, da LC nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
2015;
III - das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com
as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
[2]
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Sunicípio de Pareci Aobo |
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IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III,
da LC nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art.
4º, 8 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
VIII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo 1 desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução
das receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de
justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.
8 2º Durante o exercício de 2017, a meta “resultado primário” prevista no
demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que
corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.
& 3º Para os fins do disposto no 8 2º deste artigo, considera-se frustração
de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem
arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
4º Nas hipóteses dos 88 1º e 2º deste artigo e para efeitos de avaliação
do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC
nº101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas
ajustadas.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes
de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da LC nº 101/2000.
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pROC. RS. Q3U-“PE/025
eu 29) 04)
S 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2017, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob
controle do Município.
8 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de
eventos passados, cuja liquidação em 2017 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
8 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos
da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
& 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir
as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo III
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Extraídas do Plano Plurianual
Art. 40 As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei nº 2.114, de
26/08/2013, e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
8 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
8 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2017 observará o alcance das metas fiscais estabelecidas e
atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste
artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
1 - atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos sociais do
Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
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III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
8 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como,
as respectivas ações planejadas para o seu alcance, poderão ser alteradas se durante o
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2017 surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
& 4º Na hipótese prevista no parágrafo 3º deste artigo, as alterações do
Anexo de Metas e Prioridades serão encaminhadas juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
11 - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo,
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
Iv - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
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[CÂMARA
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
& 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
8 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber,
ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais
do Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertence a sua ação correspondente, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
no orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-
se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 7º As despesas no orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão
discriminadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320/64.
[6]
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PROC. RS. O34-PE/925
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art.
101 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será
composto de:
I - texto da Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários.
S 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso II do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. ZA
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
1 - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
II - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
III - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8
50, III, da Constituição Federal;
IV - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais,
que obedecerá ao disposto no inciso Ido & 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
V - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com
as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art.
50, inciso I, da LC nº 101/2000;
VI - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais
dos Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória de cálculo;
VII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
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VIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações
e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
IX - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e
do orçamento a que pertencem;
X - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia
prevista no 8 2º do art. 13 desta Lei.
Capítulo V
Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º O orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão o
conjunto das receitas e despesas do Poder Legislativo e Executivo, abrangendo os
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 10 A elaboração, a aprovação e a execução do Orçamento para o
exercício de 2017 obedecerão, entre outros, aos princípios da publicidade e da
transparência da gestão fiscal, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma de suas etapas.
& 1º O Poder Executivo realizará audiência pública para assegurar aos
cidadãos, a ampla participação na seleção das prioridades de investimentos, em
cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000.
$ 2º A Câmara Municipal realizará audiência pública para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica,
e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
[8]
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identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas
no art. 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
$ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Prefeito
Municipal, podendo, por ato formal deste, observada a respectiva legislação, ser
delegada a Secretários, a servidores municipais ou a comissão de servidores.
8 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 12 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes ao exercício de 2017.
S 10 Até trinta dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da
receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
& 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o
último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art.13 A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas
para atender às seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
1 - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
g 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II deste artigo, será
fixada em, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, e sua
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
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UNICI
Vo
proc, ns. OS4-PE /03º
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5 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência
constituída para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe
do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/1964.
8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 14 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de
2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2017 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas
para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,1 e
II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
& 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
conforme o caso.
& 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração
de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
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cujo montante, no exercício de 2017, em cada evento, não exceda a 12 (doze) vezes o
menor padrão de vencimentos.
Art. 16 A compensação de que trata o art. 17, 8 29, da LC nº 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
inciso V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de
2017 e de créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único,
da LC nº 101/2000, no caso das despesas com pessoal e respectivos encargos;
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo
de que trata o art. 2º, VIII, desta Lei.
Art. 17 Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação
de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.11,
aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal de
Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
de que trata o art. 50, & 3º, da LC nº 101/2000, deverá, dentro do possível, evidenciar
em relatórios específicos os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
II - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do
custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
III - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
IV - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
S8 1º O controle de custos de que trata O caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento
das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
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5 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Art. 18 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir os desvios,
avaliar os gastos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput deste artigo.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 19 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
Município;
III - do Orçamento Fiscal;
Iv - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo.
& 1º As receitas de que trata os incisos I, Il e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
8 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
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saca memso em
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Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução
Orçamentária e Financeira
Art. 20 O Prefeito Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista
em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais
do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que O modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento
ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
S 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 21 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, e observado o disposto no 8 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e
Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
[13]
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Em 29; OF : Aodb
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - Diárias de viagem, cursos e intercâmbios;
VI - Supressão de horas extras e de funções gratificadas, exoneração de
ocupantes de cargos em comissão, sem prejuízo das atividades básicas de cada unidade
orçamentária e em conformidade da legislação vigente;
VII - Readequação da política de incentivos fiscais e de transferências a
entidades através de contribuições e subvenções sociais;
VIII - Outras medidas devidamente justificadas.
& 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2016, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do & 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal
n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no
art. 24 desta Lei.
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& 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar,
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
& 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 22 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o
dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
g 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse
referido no caput deste artigo.
& 2º Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a
pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no
prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2018.
Art. 23 Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
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vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
& 1º Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de
caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere,
bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo
com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
S 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 24 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
& 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
8 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
após 31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto
ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer
até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 25 Para efeito do disposto no & 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam
ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
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em 29, 04 | ACI
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
S 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º, da
Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 89, parágrafo único, da LC nº
101/2000.
& 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando
for o caso, as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução
das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
& 3º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2017 para pagamento
de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica.
& 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para O exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
& 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2017;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro, por fonte de recursos.
8 6º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8
20 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir
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do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
8 7º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do
próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento da solicitação.
& 8º As solicitações de que trata o 87º serão acompanhadas da exposição
de motivos de que trata o 8 2º deste artigo.
Art. 27 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária,
até 31 de julho de 2017.
Art. 29 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 60
desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
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Art. 30 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Econômicas
Art. 31 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964,
a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
& 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata
o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45
- Subvenções Econômicas”.
Art. 32 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação
específica.
Subseção II
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Das Subvenções Sociais
Art. 33 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos arts. 12, 8 30, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada
nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 34 A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das
seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance
de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência
dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à
espécie.
Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº4.320/1964.
Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 36 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12,
5 6º, da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos que sejam:
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em 29) Ot | RO0dl.
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
II - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais — OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998,
para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os
prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos
e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam
contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a
Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
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em QI; 04.
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e
ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
8 3º Os repasses de subvenções sociais, contribuições e auxílios
observarão, dentro do possível, os valores e beneficiados constantes no Anexo V desta
Lei.
Subseção V
Das Disposições Gerais
Art. 37 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 39, 40, 41 e 42
desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
1 - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 - Transferências
a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II - estar regularmente constituída, assim considerado no mínimo 02 (dois)
anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos cinco anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
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recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou
reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será
celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 12,
inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 4 (quatro) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.
vi - formalização de processo administrativo, no qual fiquem
demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime
jurídico aplicável à espécie, além da emissão do parecer do órgão técnico da
Administração Pública e da emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da
parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda verificar e
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais
irregularidades verificadas.
Art. 38 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na
forma dos artigos 39, 40, 41 e 42, que poderá ser atendida por meio de recursos
[23]
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financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 39 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos
conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos
de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
1 - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
V - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato
ou instrumento congênere;
vI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 40 Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o
rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos
instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 41 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas
por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da
competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar
nº 101/2000.
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Art. 42 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
1 - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária,
o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a
realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no
plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 43 Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão
de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% (seis por cento) ao ano, ou ao
custo de captação e também às seguintes exigências:
1 - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
Iv - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
sg 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município
dependem de autorização expressa em lei específica.
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Capítulo VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 44 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 45 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito
já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Capítulo VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 46 No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento do mês de setembro de 2016, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no
art. 50 desta Lei.
8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o 8 40 do art. 39 da Constituição Federal, levará
em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional,
segundo índices oficiais.
Art. 47 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e
“b” da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
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Sunicipio de Pareci AZobo Ee
: 5 PROC. RS =
“Capital das Aludas, Flores e Frutas X
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18, de 22 de
dezembro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for
superveniente.
Art. 48 Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da
Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo disponibilizará os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 49 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16
e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente,
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
v - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento,
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
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8 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos,
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem
acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com O Plano Plurianual,
devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já
utilizados e os saldos remanescentes.
& 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06
(seis) meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual,
exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
8 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de
caráter meramente declaratório.
Art. 50 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e
Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais
como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
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II - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo VIII
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 51 As receitas serão estimadas e discriminadas:
1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza,
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
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i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 52 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
art. 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, Os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 53 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
& 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em
vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante O período em que vigorar O benefício, de
despesas em valor equivalente.
8 2º Em 2017, poderá ser considerado como aumento permanente de
receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na
arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos
artigos 157 e 158 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
& 30º Não se sujeita às regras do 810 a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
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em 29) 04 / Golo.
Art. 54 Conforme previsto no art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do art. 14, da
Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais
Art. 55 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para O
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para O atendimento das despesas
de que trata o caput deste artigo.
Art. 56 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
2.114 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei.
& 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do & 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
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8 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
& 4º as emendas que adicionarem recursos a título de subvenções, auxílios
e contribuições a serem realizadas pelo Município, somente serão executadas se a
entidade beneficiada atender no que couber as disposições da Seção V desta Lei.
& 5º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no inciso 1 do art. 14 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017,
ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 57 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 58 Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 105, 8 5º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito
enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 59 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e
um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes
na proposta orçamentária.
S 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
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da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente
vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
& 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
8 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2017, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando
exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da
licitação.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, em 28 de julho de
Ed
2016.
A
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Cd Prefeito Municipal
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