br-locleg corpus explorer

← Pareci Novo (RS)

materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.088,76 (DOZE MIL, OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO CONVÊNIO Nº 036.2977-54 – ESTÁDIO MUNICIPAL – ETAPA I, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DO OBJETO DESTE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id381

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-26 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2016-08-26 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.339, de 23 de agosto de 2016).
2016-08-26 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.339, de 23 de agosto de 2016.
2016-08-19 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2016-08-18 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2016-08-18 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2016-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2016-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2016-08-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2 

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Parecíi Adobo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 025/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 12.088,76 (doze mil, oitenta e
oito reais e setenta e seis centavos) no
Orçamento Anual de 2016, referente à
restituição de saldo financeiro do
Convênio nº 036.2977-54 - Estádio
Municipal - Etapa I, em virtude de
encerramento do objeto deste Convênio, e
dá outras providências.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 12.088,76 (doze mil, oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) na
LOA de 2016, Lei nº 2.307, de 14/12/2015, referente à restituição de saldo financeiro do
Convênio nº 036.2977-54 - Estádio Municipal - Etapa I, na seguinte classificação
funcional-programática:
11.01.27.812.139.1031 ESTÁDIO MUNICIPAL - ETAPA I
649. 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZ. E REST. R$ 12.088,76
Recurso 1416 - Estádio Municipal - Etapa I
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
Crédito Especial o superávit financeiro apurado no Balancete de Verificação de
30/06/2016, na rubrica (49752) - 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00.000001 - Caixa Econômica
Federal - Aplicação Estádio Municipal - Etapa I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Sto Grande do Sul
Sunicipio de Pareci S2obo
“Capital das Ailudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 01
de agosto de 2016.
AEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000

open original →