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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.600,74 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO CONVÊNIO Nº 0390.159-40/2012 – ASFALTAMENTO DA RUA DA PRAIA, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DO OBJETO DESTE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-26 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2016-08-26 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.341, de 23 de agosto de 2016).
2016-08-26 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.341, de 23 de agosto de 2016.
2016-08-19 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2016-08-18 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2016-08-18 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2016-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2016-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2016-08-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci Sobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 027/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 17.600,74 (dezessete mil,
seiscentos reais e setenta e quatro
centavos) no Orçamento Anual de 2016,
referente à restituição de saldo financeiro
do Convênio nº 0390.159-40/2012 -
Asfaltamento da Rua da Praia, em virtude
de encerramento do objeto deste
Convênio, e dá outras providências.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 17.600,74 (dezessete mil, seiscentos reais e setenta e quatro centavos)
na LOA de 2016, Lei nº 2.307, de 14/12/2015, referente à restituição de saldo financeiro
do Convênio nº 0390.159-40/2012 - asfaltamento da Rua da Praia, na seguinte
classificação funcional-programática:
08.01.26.782.136.1061 ASFALTAMENTO DA RUA DA PRAIA
647. 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZ. E REST. R$ 17.600,74
Recurso 1461 - Asfaltamento Rua da Praia
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
Crédito Especial o superávit financeiro apurado no Balancete de Verificação de
30/06/2016, na rubrica (51541) - 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00.000015 - Caixa Econômica
Federal - Aplicação Rua da Praia.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 01
de agosto de 2016.
FAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000

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