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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.386,64 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO CONVÊNIO Nº 1006729-85 – ESTÁDIO MUNICIPAL – ETAPA III, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DO OBJETO DESTE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-26 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2016-08-26 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.343, de 23 de agosto de 2016).
2016-08-26 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.343, de 23 de agosto de 2016.
2016-08-19 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2016-08-18 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2016-08-18 Parecer favorável da comissão U Parecer da CGP favorável.
2016-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2016-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2016-08-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Slunícipio de Pareci S2obo
“Capital das Aludas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 029/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 3.386,64 (três mil, trezentos e
oitenta e seis reais e sessenta e quatro
centavos) no Orçamento Anual de 2016,
referente à restituição de saldo financeiro
do Convênio nº 1006729-85 - Estádio
Municipal - Etapa III, em virtude de
encerramento do objeto deste Convênio, e
dá outras providências.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS,
no das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, ll e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 3.386,64 (três mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro
centavos) na LOA de 2016, Lei nº 2.307, de 14/12/2015, referente à restituição de saldo
financeiro do Convênio nº 1006729-85 - Estádio Municipal - Etapa III, na seguinte
classificação funcional-programática:
11.01.27.812.139.1031 ESTÁDIO MUNICIPAL - ETAPA III
651. 4.4.90.93.00.00.00 INDENIZ. E REST. R$ 3.386.64
Recurso 1418 - Estádio Municipal - Etapa III
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de
Crédito Especial o superávit financeiro apurado no Balancete de Verificação de
30/06/2016, na rubrica (54065) - 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00.000018 - Caixa Econômica
Federal - Aplicação Estádio Municipal - Etapa III.
Art. 30 Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano
de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e pelo Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Paveci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 01
de agosto de 2016.
FAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95.783-000

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