materia nº 2/2016

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO.
Os Vereadores, membros da Comissão Geral de 
Pareceres, que este subscrevem requerem, respeitosamente, que a Casa 
aprecie a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº E.024/2016, oriundo do 
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a LDO para o Exercício Financeiro de 
2017”:
- Altera a redação do § 2º, do art. 2º do Projeto de 
Lei nº E.024/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, 
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios 
de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 
101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes 
demonstrativos:
I a VIII - ...
§ 1º ...
§ 2º Durante o exercício de 2017, a meta 
“resultado primário” prevista no demonstrativo referido no inciso I do 
caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da 
arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com 
base nos arts. 157 a 159 da Constituição Federal.”
Sala de sessões, 18 de agosto de 2016.
Ver. Júlio César Braga Ver. Fábio Schneider 
 
Verª Roseli Bohn Ver. Luciano Hensel 
 Ver. Waldir Gonçalves Braga