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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Encaminhe-se ao Sr. Prefeito Municipal
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 007
Pareci Novo, 01 de setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja
encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO:
- Há conhecimento de que, até o final do ano de 2015,
era exigido para a realização de serviços de horas/máquinas, entrega
de materiais, etc, protocolo por parte do munícipe interessado,
perante as Secretarias de Obras e/ou de Agricultura. Por que a partir
de janeiro de 2016 estes protocolos não foram mais exigidos para
todas as solicitações, apenas para alguns casos?
Existem relatos de que, principalmente nos últimos
meses, não foi mais exigido efetivar os protocolos para os pedidos
de serviços a particulares (entrega de pedra brita), entre outros. Tal
fato limitou a transparência em relação aos atos administrativos do
Executivo Municipal.
Por esta razão, requer-se o envio de cópia de todos os
protocolos firmados de janeiro a dezembro de 2015 e de janeiro a
agosto de 2016, e o número de protocolos atendidos, com respectivo
nome do beneficiado.
Ver. Júlio Braga
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